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Document 62007TJ0166
Judgment of the General Court (Sixth Chamber) of 13 September 2010.#Italian Republic v European Commission.#Rules on the use of languages - Notice of open competitions for the recruitment of administrators and assistants - Publication in three official languages - Amendments - Publication in all the official languages - Choice of the second language from three languages - Regulation No 1 - Articles 27, 28 and 29(1) of the Staff Regulations - Article 1(1) and (2) of Annex III to the Staff Regulations - Obligation to state reasons - Principle of non-discrimination - Misuse of power.#Joined Cases T-166/07 and T-285/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010.
República Italiana contra Comissão Europeia.
Regime linguístico - Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes - Publicação em três línguas oficiais - Alterações - Publicação em todas as línguas oficiais - Escolha da segunda língua de entre três línguas - Regulamento n.° 1 - Artigos 27.°, 28.° e 29.°, n.° 1, do Estatuto - Artigo 1.°, n.os 1 e 2 , do Anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação - Desvio de poder.
Processos apensos T-166/07 e T-285/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2010.
República Italiana contra Comissão Europeia.
Regime linguístico - Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes - Publicação em três línguas oficiais - Alterações - Publicação em todas as línguas oficiais - Escolha da segunda língua de entre três línguas - Regulamento n.° 1 - Artigos 27.°, 28.° e 29.°, n.° 1, do Estatuto - Artigo 1.°, n.os 1 e 2 , do Anexo III do Estatuto - Dever de fundamentação - Princípio da não discriminação - Desvio de poder.
Processos apensos T-166/07 e T-285/07.
Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00193*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2010:393
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de Setembro de 2010 – Itália/Comissão
(Processos apensos T‑166/07 e T‑285/07)
«Regime linguístico – Avisos de concursos gerais para o recrutamento de administradores e assistentes – Publicação em três línguas oficiais – Alterações – Publicação em todas as línguas oficiais – Escolha da segunda língua de entre três línguas – Regulamento n.° 1 – Artigos 27.°, 28.° e 29.°, n.° 1, do Estatuto – Artigo 1.°, n.os 1 e 2, do Anexo III do Estatuto – Dever de fundamentação – Princípio da não discriminação – Desvio de poder»
1. Comunidades Europeias – Regime linguístico – Regulamento n.° 1 – Âmbito de aplicação (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n.os 52 a 54)
2. Comunidades Europeias – Regime linguístico – Existência de um princípio geral que consagra o direito de cada cidadão à redacção na sua língua de qualquer ato susceptível de afectar os seus interesses – Inexistência (Regulamento n.° 1 do Conselho) (cf. n.° 73)
3. Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n.os 77 a 85)
4. Funcionários – Concurso – Anúncio de concurso – Publicação integral no Jornal Oficial unicamente em certas línguas oficiais (cf. n.os 91, 93 e 94)
5. Funcionários – Princípios – Protecção da confiança legítima – Requisitos (cf. n.os 110 a 112)
Objecto
| Pedido de anulação dos avisos dos concursos gerais EPSO/AD/94/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação, da comunicação e dos meios de comunicação social (JO 2007, C 45 A, p. 3) EPSO/AST/37/07 para a constituição de uma reserva de recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio da comunicação e da informação (JO 2007, C 45 A, p. 15), e EPSO/AD/95/07, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (AD 5) no domínio da informação (biblioteca/documentação (JO 2007, C 103 A, p. 7). |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento aos recursos. |
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2) |
A República Italiana suportará as suas despesas bem como as da Comissão Europeia. |
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3) |
A República da Lituânia e a República Helénica suportarão as suas próprias despesas. |