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Document 62007TJ0162
Judgment of the Court of First Instance (Seventh Chamber) of 16 September 2009.#Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia v Council of the European Union and Commission of the European Communities.#Non-contractual liability - Customs union - Proof of the Community nature of products of sea-fishing - Submission of certain documents as proof not possible - Sufficiently serious breach of a rule of law conferring rights on individuals - Liability of the Community in the absence of unlawful conduct by its bodies.#Case T-162/07.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Septembro de 2009.
Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - União aduaneira - Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima - Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos.
Processo T-162/07.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Septembro de 2009.
Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
Responsabilidade extracontratual - União aduaneira - Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima - Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova - Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos.
Processo T-162/07.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00153*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:333
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 16 de Setembro de 2009 – Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão
(Processo T‑162/07)
«Responsabilidade extracontratual – União aduaneira – Prova do carácter comunitário dos produtos da pesca marítima – Impossibilidade de apresentar determinados documentos como meio de prova – Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que atribui direitos aos particulares – Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito dos seus órgãos»
1. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 45 a 47)
2. Responsabilidade extracontratual – Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE – Âmbito de aplicação (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 74 a 77)
Objecto
| Acção de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela demandante devido ao facto de o Conselho e a Comissão não terem adoptado disposições que permitam às autoridades aduaneiras de um Estado‑Membro aceitar como prova do carácter comunitário de produtos da pesca marítima documentos diferentes do formulário T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1). |
Dispositivo
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1) |
A acção é julgada improcedente. |
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2) |
A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas. |