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Document 62007TJ0070

    Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008.
    Cantieri Navali Termoli SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
    Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios - Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1540/98 - Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso.
    Processo T-70/07.

    Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00250*

    ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:486





    Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 – Cantieri Navali Termoli/Comissão

    (Processo T‑70/07)

    «Auxílios de Estado – Construção naval – Auxílios ao funcionamento ligados a contratos relativos a navios – Pedido de prorrogação do prazo de entrega de um navio, previsto no artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1540/98 – Nexo de causalidade entre o evento extraordinário e o atraso»

    1.                     Recurso de anulação – Fundamentos – Falta ou insuficiência de fundamentação – Distinção relativamente ao erro manifesto de apreciação (Artigo 253.° CE) (cf. n.° 37)

    2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios à construção naval (Regulamento n.° 1540/98 do Conselho, artigo 3.°, n.° 2) (cf. n.os 53‑58)

    Objecto

    Pedido de anulação da Decisão 2006/948/CE, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli SpA (JO L 383, p. 53).

    Dispositivo

    1)

    É negado provimento ao recurso

    2)

    A Cantieri Navali Termoli SpA é condenada nas despesas.

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