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Document 62007TA0192
Case T-192/07: Judgment of the General Court of 9 March 2012 — Comité de défense de la viticulture charentaise v Commission (Competition — Decision rejecting a complaint — No Community interest — Scope of the complaint — Competence of the author of the act — Obligation to state reasons)
Processo T-192/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão ( «Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Alcance da denúncia — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação» )
Processo T-192/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão ( «Concorrência — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Alcance da denúncia — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação» )
JO C 126 de 28.4.2012, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.4.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 126/11 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2012 — Comité de défense de la viticulture charentaise/Comissão
(Processo T-192/07) (1)
(Concorrência - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Alcance da denúncia - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação)
2012/C 126/21
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comité de défense de la viticulture charentaise (Sainte-Sévère, França) (representante: C.-E. Gudin, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente F. Arbault e V. Bottka, depois V. Bottka. e L. Malferrari, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão SG-Greffe (2007) D/202076 da Comissão, de 3 de abril de 2007, que rejeita a denúncia no processo com a referência COMP/38863/B2-MODEF relativo a infrações ao Tratado CE.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
O Comité de défense de la viticulture charentaise suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |