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Document 62007TA0104
Joined Cases T-104/07 and T-339/08: Judgment of the General Court of 11 July 2013 — BVGD v Commission (Competition — Agreements and abuse of a dominant position — Rough diamond market — ‘Supplier of Choice’ (SOC) system of distribution — Decision rejecting a complaint — No Community interest — Legal basis — Procedural rights of a complainant — Access to documents — Obligations in relation to the investigation of a complaint — Market foreclosure effects — Manifest error of assessment)
Processo apensos T-104/07 e T-339/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — BVGD/Comissão (Concorrência — Coligações entre empresas e abuso de posição dominante — Mercado dos diamantes brutos — Sistema de distribuição SOC — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Base jurídica — Direitos processuais do autor de uma denúncia — Acesso aos documentos — Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia — Efeitos de exclusão do mercado — Erro manifesto de apreciação)
Processo apensos T-104/07 e T-339/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — BVGD/Comissão (Concorrência — Coligações entre empresas e abuso de posição dominante — Mercado dos diamantes brutos — Sistema de distribuição SOC — Decisão de rejeição de uma denúncia — Falta de interesse comunitário — Base jurídica — Direitos processuais do autor de uma denúncia — Acesso aos documentos — Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia — Efeitos de exclusão do mercado — Erro manifesto de apreciação)
Information about publishing Official Journal not found, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Information about publishing Official Journal not found, p. 18–18
(HR)
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31.8.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — BVGD/Comissão
(Processo apensos T-104/07 e T-339/08) (1)
(Concorrência - Coligações entre empresas e abuso de posição dominante - Mercado dos diamantes brutos - Sistema de distribuição SOC - Decisão de rejeição de uma denúncia - Falta de interesse comunitário - Base jurídica - Direitos processuais do autor de uma denúncia - Acesso aos documentos - Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia - Efeitos de exclusão do mercado - Erro manifesto de apreciação)
2013/C 252/41
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (BVGD) (Antuérpia, Bélgica) (representantes: inicialmente, L. Levi e C. Ronzi, bem como, no processo T-104/07, G. Vandersanden, seguidamente, L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Castillo de la Torre, R. Sauer e J. Bourke, seguidamente, F. Castillo de la Torre e R. Sauer, agentes, assistidos, no processo T-104/07, inicialmente, por S. Drakakakis, advogado, e por T. Soames, solicitor, seguidamente, por T. Soames, e, no processo T-339/08, por T. Soames)
Intervenientes em apoio da recorrida: De Beers (Luxemburgo, Luxemburgo); e De Beers UK Ltd, anteriormente, The Diamond Trading Co. Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: inicialmente, W. Allan e S. Horwitz, solicitors, seguidamente, W. Allan, J. Ysewyn, advogado, e N. Gràcia Malfeito, solicitor, e, por fim, N. Gràcia Malfeito, B. van de Walle de Ghelcke, J. Marchandise, advogados, e P. Riedel, solicitor)
Objeto
Pedidos de anulação das decisões da Comissão, de 26 de janeiro de 2007 (processo COMP/39.221/B 2 — BVGD/De Beers) e de 5 de junho de 2008 (processo COMP/39.221/E-2 — De Beers/DTC Supplier of Choice), que rejeitaram a denúncia apresentada pela recorrente contra as intervenientes por violação dos artigos 81.o CE e 82.o CE no mercado dos diamantes brutos, em resultado da aplicação por estas dos acordos de distribuição conhecidos sob o nome de «Supplier of Choice» (SOC).
Dispositivo
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1. |
É negado provimento aos recursos. |
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2. |
A Belgische Vereniging van handelaars in- en uitvoerders geslepen diamant (BVGD) suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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3. |
A De Beers e a De Beers UK Ltd suportarão as suas próprias despesas. |