Case T-2/07: Judgment of the General Court of 16 September 2013 — Spain v Commission (Cohesion fund — Regulation (EC) No 1164/94 — Projects concerning the clearance of the hydrographical basin of Júcar (Spain) — Partial withdrawal of financial assistance — Public works contracts — Award criteria — Economically most advantageous tender — Equal treatment — Transparency — Eligibility of expenditure — Determination of the financial corrections — Article H(2) of Annex II of Regulation (EC) No 1164/94 — Proportionality)

Processo T-2/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Critérios de atribuição — Proposta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do anexo II, do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]

Processo T-2/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Critérios de atribuição — Proposta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do anexo II, do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]

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