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Document 62007FO0012
Order of the President of the First Chamber of the Civil Service Tribunal of 11 September 2007. # Elizabeth O'Connor v Commission of the European Communities. # Case F-12/07 AJ.
Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Septembro de 2007.
Elizabeth O'Connor contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo F-12/07 AJ.
Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 11 de Septembro de 2007.
Elizabeth O'Connor contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo F-12/07 AJ.
Colectânea de Jurisprudência – Função Pública 2007 I-A-1-00237; II-A-1-01329
ECLI identifier: ECLI:EU:F:2007:157
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
11 de Setembro de 2007
Processo F‑12/07 AJ
Elizabeth O’Connor
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Apoio judiciário»
Objecto: Requerimento mediante o qual E. O’Connor solicita apoio judiciário, ao abrigo do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4, da Decisão 2004/752/CE Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último.
Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.
Sumário
Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária – Requisitos de concessão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.° 3, e 96.°, n.° 1;Decisão do Conselho 2004/752, artigo 3.°, n.° 4)