EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62007FA0131
Case F-131/07: Judgment of the Civil Service Tribunal (First Chamber) of 2 December 2008 — Baniel-Kubinova v European Parliament (Staff case — Members of the temporary staff and members of the auxiliary staff appointed probationary officials — Article 10 of Annex VII to the Staff Regulations — Right to the daily allowance after receiving part of the installation allowance)
Processo F-131/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Baniel-Kubinova/Parlamento Europeu (Função pública — Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários — Artigo 10. o do anexo VII do Estatuto — Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)
Processo F-131/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Baniel-Kubinova/Parlamento Europeu (Função pública — Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários — Artigo 10. o do anexo VII do Estatuto — Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)
JO C 19 de 24.1.2009, p. 37–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/37 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de Dezembro de 2008 — Baniel-Kubinova/Parlamento Europeu
(Processo F-131/07) (1)
(Função pública - Agentes temporários e agentes auxiliares nomeados funcionários estagiários - Artigo 10.o do anexo VII do Estatuto - Direito ao subsídio diário após recepção de uma parte do subsídio de instalação)
(2009/C 19/72)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Barbora Baniel-Kubinova (Alzingen, Luxemburgo) e outros treze funcionários do Parlamento Europeu (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)
Objecto do processo
Anulação de várias decisões da AIPN do Parlamento que recusaram atribuir aos recorrentes o subsídio diário referido no artigo 10.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários
Parte decisória
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
Cada parte suporta as suas próprias despesas. |
(1) JO C 183 de 19.7.2008, p. 32.