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Document 62007CO0501
Order of the Court (Eighth Chamber) of 25 November 2008.#S.A.BA.R. SpA v Commission of the European Communities.#Appeal - Action for annulment - Time-limit for initiating proceedings - Starting point.#Case C-501/07 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008.
S.A.BA.R. SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem.
Processo C-501/07 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008.
S.A.BA.R. SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem.
Processo C-501/07 P.
Colectânea de Jurisprudência 2008 I-00163*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2008:652
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008 – S.A.BA.R/Comissão
(Processo C‑501/07 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Início da contagem»
Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data em que se toma conhecimento do acto – Carácter subsidiário (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 26.°) (cf. n.os 20 a 23)
Objecto
| Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, S.A.BA.R./Comissão (T‑176/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, que declarou incompatível com o mercado comum o regime de auxílios (C‑27/99 ex NN 69/98), previsto pela legislação italiana, sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos bonificados concedidos a empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21). |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A S.A.BA.R. SpA é condenada nas despesas. |