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Document 62007CO0212
Order of the Court (Sixth Chamber) of 13 February 2008. # Indorata-Serviços e Gestão Lda v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Appeal - Community trade mark - Word mark HAIRTRANSFER - Refusal of registration - Lack of distinctive character. # Case C-212/07 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2008.
Indorata-Serviços e Gestão Lda contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marque nominativa HAIRTRANSFER - Recusa de registo - Falta de carácter distintivo.
Processo C-212/07 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2008.
Indorata-Serviços e Gestão Lda contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marque nominativa HAIRTRANSFER - Recusa de registo - Falta de carácter distintivo.
Processo C-212/07 P.
Colectânea de Jurisprudência 2008 I-00025*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2008:83
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2008 – Indorata‑Serviços e Gestão /IHMI
(Processo C‑212/07 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Marque nominativa HAIRTRANSFER – Recusa de registo – Falta de carácter distintivo»
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão salvo em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 38)
Objecto
| Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Fevereiro de 2007, Indorata‑Serviços e Gestão/IHMI (T‑204/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o pedido de registo da marca nominativa «HAIRTRANSFER» para certos produtos e serviços das classes 8, 22, 41 e 44 – Carácter distintivo da marca. |
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso.
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2) |
A Indorata‑Serviços e Gestão Lda é condenada nas despesas. |