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Document 62007CO0197
Order of the Court (Eighth Chamber) of 12 December 2008. # Aktieselskabet af 21. november 2001 v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Appeal - Community trade mark - Regulation (EC) No 40/94 - Article 8(5) - Reputation - Taking unfair advantage of the distinctive character or the repute of the earlier mark - Application for registration as a Community trade mark of the word mark ‘TDK’ - Opposition by the proprietor of the Community and national word and figurative marks TDK - Refusal to register. # Case C-197/07 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Dezembro de 2008.
Aktieselskabet af 21. november 2001 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 5 - Prestígio - Lucro indevidamente obtido a partir do carácter distintivo ou do prestígio de marca anterior - Pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo ‘TDK’ - Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais TDK - Recusa de registo.
Processo C-197/07 P.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Dezembro de 2008.
Aktieselskabet af 21. november 2001 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 5 - Prestígio - Lucro indevidamente obtido a partir do carácter distintivo ou do prestígio de marca anterior - Pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo ‘TDK’ - Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais TDK - Recusa de registo.
Processo C-197/07 P.
Colectânea de Jurisprudência 2008 I-00193*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2008:721
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de Dezembro 2008 – Aktieselskabet af 21 november de 2002 / IHMI
(Processo C‑197/07 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 5 – Prestígio – Lucro indevidamente obtido a partir do carácter distintivo ou do prestígio de marca anterior – Pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo ‘TDK’ – Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais TDK – Recusa de registo»
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.°, n.° 1, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.° 15)
Objecto
| Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 6 de Fevereiro de 2007, no processo Aktieselskabet af 21. november 2001/ IHMI, T‑477/04, que nega provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca nominativa «TDK» para produtos da classe 25 da decisão R 364/2003‑1 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Outubro de 2004, que nega provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusa o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pelo titular das marcas nominativas e figurativas, comunitárias e nacionais «TDK». |
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Aktieselskabet af 21. november 2001 é condenada nas despesas. |