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Document 62007CJ0046
Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 13 November 2008.#Commission of the European Communities v Italian Republic.#Failure of a Member State to fulfil its obligations - Article 141 EC - Social Policy - Equal pay for male and female workers - Concept of ‘pay’ - Officials’ retirement scheme.#Case C-46/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Artigo 141.º CE - Política social - Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Conceito de ‘remuneração’ - Regime de reforma dos funcionários.
Processo C-46/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.
Incumprimento de Estado - Artigo 141.º CE - Política social - Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Conceito de ‘remuneração’ - Regime de reforma dos funcionários.
Processo C-46/07.
Colectânea de Jurisprudência 2008 I-00151*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2008:618
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Comissão/Itália
(Processo C‑46/07)
«Incumprimento de Estado – Artigo 141.° CE – Política social – Igualdade de remuneração entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Conceito de ‘remuneração’ – Regime de reforma dos funcionários»
Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração (Artigo 141.° CE; acordo sobre a política social de 1992, artigo 6.°, n.° 3) (cf. n.os 35 a 59)
Objecto
| Incumprimento de Estado – Violação do artigo 141.° CE – Violação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Legislação nacional que prevê, para os funcionários públicos, uma idade de reforma que varia consoante o sexo. |
Dispositivo
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1) |
Ao manter disposições por força das quais os funcionários têm direito a receber a pensão de reforma de velhice em idade diferente consoante sejam homens ou mulheres, a República Italiana não cumpriu as obrigações previstas no artigo 141.° CE. |
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2) |
A República Italiana é condenada nas despesas. |