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Document 62007CB0186
Case C-186/07: Order of the Court (Eighth Chamber) of 16 April 2008 (reference for a preliminary ruling from the Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Spain)) — Club Náutico de Gran Canaria v Comunidad Autónoma de Canarias (Reference for a preliminary ruling — Sixth VAT Directive — Exemptions — Services connected with the practice of sport or physical education — Application to the Canary Islands — Purely internal situation — Referral — Manifest inadmissibility of the reference for a preliminary ruling)
Processo C-186/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Club Náutico de Gran Canaria/Comunidad Autónoma de Canarias (Pedido de decisão prejudicial — Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços relacionadas com a prática do desporto ou da educação física — Aplicação às Ilhas Canárias — Situação puramente interna — Remessa — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)
Processo C-186/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Club Náutico de Gran Canaria/Comunidad Autónoma de Canarias (Pedido de decisão prejudicial — Sexta Directiva IVA — Isenções — Prestações de serviços relacionadas com a prática do desporto ou da educação física — Aplicação às Ilhas Canárias — Situação puramente interna — Remessa — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)
JO C 209 de 15.8.2008, p. 16–16
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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15.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 209/16 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Club Náutico de Gran Canaria/Comunidad Autónoma de Canarias
(Processo C-186/07) (1)
(Pedido de decisão prejudicial - Sexta Directiva IVA - Isenções - Prestações de serviços relacionadas com a prática do desporto ou da educação física - Aplicação às Ilhas Canárias - Situação puramente interna - Remessa - Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)
(2008/C 209/21)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de Canarias
Partes no processo principal
Recorrente: Club Náutico de Gran Canaria
Recorrida: Comunidad Autónoma de Canarias
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) — Interpretação do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-124/96 que declarou a incompatibilidade com o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) de uma legislação nacional que prevê restrições à isenção de IVA de determinadas prestações de serviços que têm uma relação estreita com a prática do desporto ou da educação física — Aplicação às ilhas Canárias
Parte decisória
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canárias, por decisão de 26 de Novembro de 2006, é inadmissível.