Case C-559/07: Judgment of the Court (Third Chamber) of 26 March 2009 — Commission of the European Communities v Hellenic Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Social policy — Article 141 EC — Equal pay for male and female workers — National civil and military pension regime — Different treatment with regard to retirement age and minimum required service — Justification — Absence)

Processo C-559/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Política social — Artigo 141. o CE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Regime nacional das pensões civis e militares — Diferença de tratamento em matéria de idade de reforma e de antiguidade mínima exigida — Justificação — Inexistência )

Processo C-559/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Política social — Artigo 141. o CE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Regime nacional das pensões civis e militares — Diferença de tratamento em matéria de idade de reforma e de antiguidade mínima exigida — Justificação — Inexistência )

JO C 113 de 16.5.2009, p. 9–9 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)