Case C-249/07: Judgment of the Court (Third Chamber) of 4 December 2008 — Commission of the European Communities v Kingdom of the Netherlands (Failure of a Member State to fulfil obligations — Articles 28 EC and 30 EC — Directive 92/43/EC — Measure having equivalent effect — Prior authorisation for the planting of oysters and mussels of native species from other Member States — Justification — Protection of the life of animals — Maintenance of biodiversity and conservation of fish species in the interest of fisheries)

Processo C-249/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Directiva 92/43 — Medida de efeito equivalente — Autorização prévia para o povoamento de ostras e de mexilhões de espécies indígenas provenientes de outros Estados-Membros — Justificação — Protecção da vida animal — Manutenção da biodiversidade e conservação das espécies haliêuticas no interesse da pesca)

Processo C-249/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Directiva 92/43 — Medida de efeito equivalente — Autorização prévia para o povoamento de ostras e de mexilhões de espécies indígenas provenientes de outros Estados-Membros — Justificação — Protecção da vida animal — Manutenção da biodiversidade e conservação das espécies haliêuticas no interesse da pesca)

JO C 19 de 24.1.2009, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)