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Document 62006TO0295
Order of the Court of First Instance (Eighth Chamber) of 22 February 2008. # Base NV v Commission of the European Communities. # Action for annulment -Telecommunications - Article 7 of Directive 2002/21/EC - Wholesale market for voice call termination on individual mobile networks in Belgium - Significant power on the market - Commission’s comments letter - Non-actionable measure - Lack of direct concern - Inadmissibility. # Case T-295/06.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Fevereiro de 2008.
Base NV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação -Telecomunicações - Artigo 7.º da Directiva 2002/21/CE - Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica - Poder de mercado significativo - Carta de observações da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade.
Processo T-295/06.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Fevereiro de 2008.
Base NV contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recurso de anulação -Telecomunicações - Artigo 7.º da Directiva 2002/21/CE - Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica - Poder de mercado significativo - Carta de observações da Comissão - Acto não susceptível de recurso - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade.
Processo T-295/06.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00028*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:48
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 22 de Fevereiro de 2008 – Base/Comissão
(Processo T-295/06)
«Recurso de anulação –Telecomunicações – Artigo 7.° da Directiva 2002/21/CE – Mercado grossista da terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais na Bélgica – Poder de mercado significativo – Carta de observações da Comissão – Acto não susceptível de recurso – Falta de afectação directa – Inadmissibilidade»
1. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230.° CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.os 2 a 5, 8.°, n.° 3, d), e 16.°, n.° 4) (cf. n.os 56, 62 e 63, 66 a 69)
2. Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso (Artigo 230.° CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 7, n.os 3 e 4) (cf. n.os 75 a 78)
3. Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2002/21 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 7.°, n.° 3 e 5) (cf. n.os 119 a 121)
Objecto
| Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão, de 4 de Agosto de 2006, enviada ao Institut belge des services postaux et des télécommunications da qual constam observações, nos termos do artigo 7.° da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33), sobre um projecto de decisão notificado pelo dito instituto (processo BE/2006/0433) |
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
A Base NV suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão. |
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3) |
A Mobistar SA e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas. |