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Document 62006TN0359
Case T-359/06: Action brought on 5 December 2006 — Heijmans Infrastructuur v Commission
Processo T-359/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans Infrastructuur/Comissão
Processo T-359/06: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans Infrastructuur/Comissão
JO C 20 de 27.1.2007, p. 25–26
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO C 20 de 27.1.2007, p. 24–25
(BG, RO)
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27.1.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 20/25 |
Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2006 — Heijmans Infrastructuur/Comissão
(Processo T-359/06)
(2007/C 20/38)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Heijmans Infrastructuur NV (Representantes: M.F.A.M. Smeets e A.M. van den Oord, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
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Anulação total ou parcial da decisão de que a recorrente é destinatária; |
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Anulação ou, pelo menos, a redução da coima aplicada à recorrente; |
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Condenação da Comissão nas despesas no processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/38.456 — Betume — Países Baixos), pela qual lhe foi aplicada uma coima por infracção ao artigo 81.o CE.
Como fundamento do recurso, a recorrente invoca fundamentos e argumentos idênticos aos aduzidos no processo T-358/06, Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV/Comissão.