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Document 62006TJ0302
Judgment of the Court of First Instance (Fifth Chamber) of 9 July 2008. # Paul Hartmann AG v Office for Harmonisation in the Internal Market (Trade Marks and Designs) (OHIM). # Community trade mark - Application for the Community word mark ‘E’ - Absolute ground for refusal - Lack of distinctive character - Error of law - Lack of real assessment - Article 7(1)(b) of Regulation (EC) No 40/94. # Case T-302/06.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008.
Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária E - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Erro de direito - Falta de apreciação concreta - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94.
Processo T-302/06.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008.
Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária E - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Erro de direito - Falta de apreciação concreta - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94.
Processo T-302/06.
Colectânea de Jurisprudência 2008 II-00132*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2008:267
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008 – Hartmann/IHMI (E)
(Processo T‑302/06)
«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária E – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Erro de direito – Falta de apreciação concreta – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
1. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Letras e algarismos [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 29 a 31)
2. Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter distintivo (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3) (cf. n.os 32 a 35)
Objecto
| Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006‑4), relativo ao pedido de registo da marca nominativa E como marca comunitária. |
Dados relativos ao processo
|
Requerente da marca comunitária: |
Paul Hartmann AG |
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Marca comunitária em causa: |
Marca nominativa E para produtos das classes 5, 10 e 25 – pedido n.° 4316949 |
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Decisão do examinador: |
Recusa do registo |
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Decisão da Câmara de Recurso: |
Negação de provimento ao recurso |
Dispositivo
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1) |
É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006‑4). |
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2) |
O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Paul Hartmann AG. |