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Document 62006TJ0183
Judgment of the Court of First Instance (Seventh Chamber) of 30 September 2009. # Portuguese Republic v Commission of the European Communities. # EAGGF - Guarantee Section - Expenditure excluded from Community financing - Flax textile - Effectiveness of checks. # Case T-183/06.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009.
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias.
FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Eficácia dos controlos.
Processo T-183/06.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Septembro de 2009.
República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias.
FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Linho têxtil - Eficácia dos controlos.
Processo T-183/06.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00186*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:370
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 – Portugal/Comissão
(Processo T‑183/06)
«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despesas excluídas do financiamento comunitário – Linho têxtil – Eficácia dos controlos»
1. Agricultura – FEOGA – Concessão de ajudas e de prémios (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.os 31 e 32)
2. Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4) (cf. n.os 33 a 35)
Objecto
| Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia (JO L 124, p. 21). |
Dispositivo
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1) |
A Decisão 2006/334/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui a totalidade das despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector do linho. |
|
2) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas. |