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Document 62006TA0263
Case T-263/06: Judgment of the Court of First Instance of 26 November 2008 — Greece v Commission (EAGGF — Guarantee Section — Expenditure excluded from Community financing — Measures ancillary to rural development — Time-limit of 24 months — Assessment of the expenditure to be excluded — Key controls — Principle of ne bis in idem — Extrapolation of the findings of default — Principle of proportionality)
Processo T-263/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Medias de acompanhamento ao desenvolvimento rural — Prazo de 24 meses — Avaliação das despesas a excluir — Controlos-chave — Princípio ne bis in idem — Extrapolação das verificações de falhas — Princípio da proporcionalidade )
Processo T-263/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Medias de acompanhamento ao desenvolvimento rural — Prazo de 24 meses — Avaliação das despesas a excluir — Controlos-chave — Princípio ne bis in idem — Extrapolação das verificações de falhas — Princípio da proporcionalidade )
JO C 19 de 24.1.2009, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/26 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2008 — Grécia/Comissão
(Processo T-263/06) (1)
(«FEOGA - Secção “Garantia’ - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Medias de acompanhamento ao desenvolvimento rural - Prazo de 24 meses - Avaliação das despesas a excluir - Controlos-chave - Princípio ne bis in idem - Extrapolação das verificações de falhas - Princípio da proporcionalidade»)
(2009/C 19/47)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos, agentes)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Jimeno Fernández e H. Tserepa-Lacombe, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão da Comissão 2006/554/CE, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 218, p. 12), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Helénica no sector das medidas de acompanhamento ao desenvolvimento rural
Parte decisória
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A República Helénica é condenada nas despesas. |