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Document 62006TA0054
Case T-54/06: Judgment of the General Court of 16 November 2011 — Kendrion v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Plastic industrial bags sector — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Economic entity — Joint and several liability — Proportionality — Equal treatment — Fines — Maximum limit of 10 % of turnover — Real ability to pay)
Processo T-54/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Kendrion/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Entidade económica — Responsabilidade solidária — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Capacidade contributiva real» )
Processo T-54/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Kendrion/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Entidade económica — Responsabilidade solidária — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Coimas — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Capacidade contributiva real» )
JO C 6 de 7.1.2012, p. 9–9
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/9 |
Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Kendrion/Comissão
(Processo T-54/06) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Entidade económica - Responsabilidade solidária - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Coimas - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Capacidade contributiva real)
2012/C 6/11
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Kendrion NV (Zeist, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e C. Meijer, seguidamente P. Glazener e L. Haasbeek, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Nijenhuis e S. Nöe, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, na parte em que é dirigida à recorrente, bem como pedido de anulação ou, a título subsidiário, pedido de redução da coima aplicada à recorrente.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A Kendrion NV é condenada nas despesas. |