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Document 62006FO0140
Order of the President of the Civil Service Tribunal of 1 February 2007. # Bruno Sibilli v Commission of the European Communities. # Case F-140/06 AJ.
Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007.
Bruno Sibilli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo F-140/06 AJ.
Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007.
Bruno Sibilli contra Comissão das Comunidades Europeias.
Processo F-140/06 AJ.
Colectânea de Jurisprudência – Função Pública 2007 I-A-1-00047; II-A-1-00257
ECLI identifier: ECLI:EU:F:2007:19
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
1 de Fevereiro de 2007
Processo F‑140/06 AJ
Bruno Sibilli
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Apoio judiciário»
Objecto: Pedido pelo qual B. Sibilli solicita a concessão de apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento de Processo deste último.
Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.
Sumário
Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.° 3, e 96.°, n.° 1; Decisão de 2004/752 do Conselho , artigo 3.°, n.° 4)