This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62006FO0092
Order of the President of the First Chamber of the Civil Service Tribunal of 25 May 2007. # Magdalena Antas v Council of the European Union. # Removal from the register. # Case F-92/06.
Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2007.
Magdalena Antas contra Conselho da União Europeia.
Cancelamento.
Processo F-92/06.
Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 25 de Maio de 2007.
Magdalena Antas contra Conselho da União Europeia.
Cancelamento.
Processo F-92/06.
Colectânea de Jurisprudência – Função Pública 2007 I-A-1-00159; II-A-1-00859
ECLI identifier: ECLI:EU:F:2007:94
DESPACHO DO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SECÇÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
25 de Maio de 2007
Processo F‑92/06
Magdalena Antas
contra
Conselho da União Europeia
«Resolução amigável alcançada numa reunião informal – Cancelamento»
Objecto: Recurso, interposto nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual M. Antas pede a anulação da decisão do Conselho, de 9 de Setembro de 2005, que indefere o seu pedido de indemnização, a condenação do Conselho a indemnizá‑la pelo prejuízo causado pela sua afiliação tardia no regime de segurança social belga e outras irregularidades da instituição, e que se convidem as partes a, num prazo curto, chegarem a acordo sobre o montante da indemnização devida.
Decisão: O processo F‑92/06, Antas/Conselho, é cancelado no registo do Tribunal. A decisão sobre as despesas será tomada em conformidade com o acordo celebrado entre as partes.
Sumário
Funcionários – Recurso – Resolução amigável do litígio no Tribunal da Função Pública – Cancelamento do registo
(Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos87.°, n.° 5, segundo parágrafo, e98.°, n.° 1;Decisão 2004/752 do Conselho, artigo3.°, n.° 4)