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Document 62006CO0421
Order of the Court (Third Chamber) of 8 November 2007.#Fratelli Martini & C. SpA and Cargill Srl v Ministero delle Politiche agricole e forestali and Others.#Reference for a preliminary ruling: Consiglio di Stato - Italy.#First subparagraph of Article 104(3) of the Rules of Procedure - Judgment of the Court declaring a Community provision invalid - Obligations of the institutions - Animal health and public health requirements - Compound feedingstuffs for animals - Indication, on the label, of the percentages in weight of the raw materials present in the feedingstuff, with a tolerance of ± 15% of the declared value - Prohibition on misleading the consumer.#Case C-421/06.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007.
Fratelli Martini & C. SpA e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche agricole e forestali e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Consiglio di Stato - Itália.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária - Obrigações das instituições - Polícia sanitária - Alimentos compostos para animais - Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado - Proibição de induzir o consumidor em erro.
Processo C-421/06.
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007.
Fratelli Martini & C. SpA e Cargill Srl contra Ministero delle Politiche agricole e forestali e outros.
Pedido de decisão prejudicial: Consiglio di Stato - Itália.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária - Obrigações das instituições - Polícia sanitária - Alimentos compostos para animais - Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado - Proibição de induzir o consumidor em erro.
Processo C-421/06.
Colectânea de Jurisprudência 2007 I-00152*
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2007:662
Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 – Fratelli Martini e Cargill
(Processo C‑421/06)
«Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a invalidade de uma disposição comunitária – Obrigações das instituições – Polícia sanitária – Alimentos compostos para animais – Indicação, no rótulo, das percentagens ponderais das matérias primas presentes no alimento, com uma tolerância de ± 15 % do valor declarado – Proibição de induzir o consumidor em erro»
1. Questões prejudiciais - Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Aplicação do artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 104.º, n.º 3) (cf. n.º 20)
2. Protecção da saúde pública - Alimentos compostos para animais - Directiva 2002/2 (Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 8.º e 16.º; Directiva 2002/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.º, ponto 4) (cf. n.º 45, parte decisória 1)
3. Protecção da saúde pública - Alimentos compostos para animais -Directiva 2002/2 [Artigos 233.º CE e 234.º CE; Directiva 2002/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 1.º, ponto 1, alínea b)] (cf. n.º 63, parte decisória 2)
Objecto
| Pedido de decisão prejudicial - Consiglio di Stato - Efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-453/03, C-11/04, C-12/04 e C-194/04 (ABNA e o.) que declaram a invalidade parcial da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e que revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23) - Obrigação das instituições de adoptarem um novo acto. |
Parte decisória
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O artigo 1.º, ponto 4, da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho, relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e que revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão, que impõe a obrigação de indicar, no rótulo dos alimentos compostos para animais, as percentagens ponderais das matérias primas presentes no alimento, com uma tolerância a respeito dessas percentagens de ± 15 % do valor declarado, deve ser interpretado no sentido em que não colide com os artigos 8.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que têm por objecto, nomeadamente, evitar que o rótulo e a apresentação dos alimentos para animais induzam o consumidor em erro. |
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Uma vez que o artigo 1.º, ponto 1, alínea b), da Directiva 2002/2 impunha uma obrigação autónoma sem ligação com as obrigações previstas pelas outras disposições dessa directiva, a declaração de invalidade da referida disposição, pronunciada pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 6 de Dezembro de 2005, ABNA e o. (C‑453/03, C‑11/04, C‑12/04 e C‑194/04), não criou uma situação de vazio legal ou de incoerência que obrigue as outras instituições a adoptarem alterações substanciais à Directiva 2002/2. |
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Em qualquer caso, a invalidade de uma disposição comunitária resulta directamente do acórdão do Tribunal de Justiça que a declara e impende tanto sobre as autoridades como sobre os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros extrair as respectivas consequências para o seu ordenamento jurídico nacional. |