Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de Abril de 2009 – CAS Succhi di Frutta / Comissão

(Processo C‑497/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual – Procedimento de adjudicação – Pagamento dos adjudicatários em frutos diferentes dos especificados no aviso de concurso – Nexo de causalidade»

1.                     Tramitação processual – Força de caso julgado – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o interesse em agir da recorrente que pede a anulação de uma decisão da Comissão – Decisão qualificada pelo Tribunal de Justiça de acto lesivo (cf. n.^os 33‑35)

2.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Condições cumulativas (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.^os 39‑40)

3.                     Responsabilidade extracontratual – Comportamento ilegal das instituições – Decisão da Comissão que altera um requisito de adjudicação de um contrato (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.^os 60‑66)

4.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Processo de concurso – Despesas efectuadas por um proponente – Direito a indemnização – Inexistência – Excepção – Violação do direito comunitário (cf. n.^os 81‑82)

Objecto

Dispositivo