I — Introdução

II — Quadro jurídico

A — Direito comunitário

B — Direito nacional

1. Legislação

2. Convenções colectivas aplicáveis

III — Matéria de facto, processo principal e questões prejudicais

IV — Tramitação processual no Tribunal de Justiça

V — Principais argumentos das partes

VI — Apreciação jurídica

A — Quanto à primeira questão prejudicial

1. Observações preliminares

2. O direito a férias anuais remuneradas como direito social fundamental

3. O direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas no direito comunitário

a) Competência dos Estados-Membros para a transposição

b) Nível de protecção garantido pela ordem jurídica comunitária

c) Correlação entre o direito a férias e a capacidade para o trabalho

i) Aplicabilidade dos princípios desenvolvidos pela jurisprudência

ii) Violação do espírito e da finalidade do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88

— Risco de uma interpretação contrária ao objectivo prosseguido

— Interpretação segundo os interesses das partes do contrato de trabalho

iii) Comparação com as regras previstas na Convenção n.o 132 da OIT

B — Quanto à segunda questão prejudicial

C — Quanto à terceira questão prejudicial

VII — Conclusão

1.

Com o seu pedido de decisão prejudicial, o Landesarbeitsgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, que interprete o artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ( 2 ) (a seguir «Directiva 2003/88»).

2.

A questão prejudicial foi suscitada no âmbito de um processo entre Gerhard Schultz-Hoff (recorrente) e a sua antiga entidade patronal, a Deutsche Rentenversicherung Bund (recorrida), no qual o Landesarbeitsgericht foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se, após a cessação do contrato de trabalho, o recorrente pode fazer contra a recorrida um direito a uma remuneração compensatória pelas férias que não gozou.

3.

O Landesarbeitsgericht Düsseldorf pretende, essencialmente, saber se é conforme com o artigo 7.o da Directiva 2003/88 o facto de o direito a férias anuais pagas de, no mínimo, quatro semanas caducar no fim do ano em que as férias se vencem ou, o mais tardar, no fim do período de acumulação, e o facto de, em caso de cessação da relação de trabalho, as férias não terem de ser substituídas por uma retribuição financeira quando o trabalhador esteve incapacitado de trabalhar por motivo de doença até ao fim do período de acumulação.

4.

Em 2 de Agosto de 2004, a Directiva 2003/88 substituiu a Directiva 93/104/CE, de , relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ( 3 ). Tal como a directiva precedente, a Directiva 2003/88 tem por objectivo estabelecer determinadas prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de organização do tempo de trabalho. O seu artigo 7.o, cuja redacção é idêntica à do artigo 7.o da directiva anterior, dispõe o seguinte:

«Férias anuais

1.   Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todos os trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas de pelo menos quatro semanas, de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais.

2.   O período mínimo de férias anuais remuneradas não pode ser substituído por retribuição financeira, excepto nos casos de cessação da relação de trabalho.»

5.

O artigo 17.o da Directiva 2003/88 prevê que os Estados-Membros podem derrogar determinadas disposições. O artigo 7.o não pertence às disposições às quais a Directiva 2003/88 autoriza uma derrogação.

6.

A Bundesurlaubsgesetz (lei federal relativa à duração mínima das férias dos trabalhadores, a seguir «BUrlG»), de 8 de Janeiro de 1963, na redacção de , determina, designadamente, o seguinte:

«§ 1 Direito a férias

Todos os trabalhadores têm direito, em cada ano civil, a férias remuneradas.

[…]

§ 3 Duração das férias

(1)   As férias serão de, pelo menos, 24 dias úteis por ano.

[…]

§ 7 Momento, acumulação e remuneração das férias

(1)   Na fixação do período de férias, deve ser tida em conta a forma como os trabalhadores desejam gozá-las, salvo se a sua consideração for contrária a interesses imperiosos da empresa ou aos desejos de outros trabalhadores que gozem de prioridade do ponto de vista social.

[…]

(3)   As férias devem ser concedidas e gozadas durante o ano civil em curso. Só se podem transferir férias para o ano civil seguinte quando tal se justifique por motivos imperiosos de conveniência do serviço ou relacionados com o trabalhador. Em caso de acumulação das férias, estas devem ser concedidas e gozadas nos primeiros três meses do ano civil seguinte.

(4)   Caso as férias não possam ser concedidas total ou parcialmente devido à cessação da relação de trabalho, devem ser substituídas por uma remuneração compensatória.»

7.

O § 13 da BUrlG determina que as convenções colectivas de trabalho podem estabelecer derrogações às disposições anteriores, em particular ao § 7, n.o 3, da BUrlG, desde que tal não seja desfavorável ao trabalhador.

8.

A Manteltarifvertrag für die Angestellten der Bundesversicherungsanstalt für Angestellte (convenção colectiva geral dos trabalhadores do organismo federal de segurança social dos trabalhadores, a seguir «MTAng-BfA») prevê:

«§ 47 Férias

(1)   Em cada ano, o funcionário adquire direito a férias remuneradas. O ano de vencimento das férias corresponde ao ano civil.

[…]

(7)   As férias devem ser gozadas o mais tardar até ao fim do ano em que se vencem. Caso as férias não possam ser gozadas até ao fim do ano em que se vencem, devem sê-lo até 30 de Abril do ano seguinte. Caso as férias não possam ser gozadas, por razões imputáveis às necessidades do serviço, devido a incapacidade para o trabalho ou devido aos períodos de protecção previstos na Mutterschutzgesetz, até ao dia 30 de Abril, devem sê-lo até 30 de Junho. Se as férias fixadas no ano do seu vencimento para o mesmo ano tiverem sido transferidas, por iniciativa do Bundesversicherungsanstalt für Angestellte, para um período posterior a 31 de Dezembro desse ano e não puderem ter sido gozadas, nos termos da segunda frase, até ao dia 30 de Junho devido a incapacidade para o trabalho, devem sê-lo até 30 de Setembro.

[…]

O direito a férias caduca quando as mesmas não sejam gozadas dentro dos prazos mencionados.

[…]

§ 51 Remuneração compensatória por férias não gozadas

(1)   Se, no momento da rescisão do contrato de trabalho, as férias ainda não tiverem sido gozadas, devem ser concedidas e gozadas durante o período de pré-aviso, se as exigências do serviço ou da empresa o permitirem. Se as férias não puderem ser concedidas ou o período de pré-aviso não for suficiente, deve ser paga uma remuneração compensatória. O mesmo se aplica quando a relação de trabalho cesse por um acordo de revogação (§ 58) ou devido a capacidade de trabalho reduzida (§ 59), ou quando o contrato de trabalho seja suspenso nos termos do § 59, n.o 1, primeiro parágrafo, quinta frase.»

9.

Após a cessação da sua relação de trabalho em 30 de Setembro de 2005, as partes no processo principal discutem, no essencial, a questão de saber se o recorrente tem direito a uma remuneração compensatória por férias não gozadas relativamente aos anos de 2004 e de 2005.

10.

O recorrente, nascido em 14 de Janeiro de 1949, trabalhava desde na recorrida ou na sua antecessora. A MTAng-BfA aplicava-se à sua relação de trabalho. O recorrente recebeu, por fim, uma retribuição correspondente ao 11.o escalão de remuneração. Desde 1985 que o recorrente trabalhava como colaborador do serviço externo na filial de Düsseldorf. As suas funções consistiam, entre outras, na realização de inspecções a empresas e aos centros de cobrança de contribuições, para o que necessitava de um veículo automóvel.

11.

O recorrente, considerado, nos termos do direito alemão, portador de uma deficiência grave (GdB 60 «G» ( 4 )), teve de se submeter a um total de 16 operações desde 1995 devido a um problema grave no disco vertebral. Sucederam-se alternativamente períodos de capacidade para trabalhar e períodos de incapacidade para o trabalho por motivo de doença. Em 2004, o recorrente pôde trabalhar até inícios de Setembro. A partir de 8 de Setembro esteve de baixa médica, ininterruptamente até 30 de Setembro de 2005. A ingestão constante de analgésicos à base de morfina impede-o desde essa data e até hoje de conduzir um automóvel.

12.

Por carta de 13 de Maio de 2005, o recorrente requereu que lhe fossem atribuídas as férias de 2004 a partir de . Este pedido foi indeferido pela recorrida em , justificando-se com a necessidade de os serviços médicos da empresa deverem previamente determinar, nos termos do § 7, n.o 2, da MTAng-BfA, a sua capacidade para trabalhar. Por carta de , o recorrente solicitou que, no âmbito de uma medida de reinserção, lhe fosse apresentada uma proposta de trabalho no domicílio. A , a recorrida respondeu que, após o pedido de pensão de reforma recentemente apresentado pelo recorrente, pretendia aguardar, em primeiro lugar, pelo resultado do processo relativo à reforma.

13.

Por decisão notificada em Setembro de 2005, a recorrida declarou que o recorrente padecia de incapacidade para o trabalho e concedeu-lhe, com efeitos retroactivos a 1 de Março de 2005, uma pensão vitalícia, devido a incapacidade total para o trabalho. Com base nesta declaração, a relação de trabalho entre as partes terminou, nos termos do § 59 da MTAng-BfA, em .

14.

Em Novembro de 2005, o recorrente intentou uma acção no Arbeitsgericht Düsseldorf [tribunal do trabalho de Düsseldorf] destinada a obter uma remuneração compensatória pelas férias de 2004 e 2005. Por decisão de 7 de Março de 2006, o Arbeitsgericht julgou a acção improcedente. Em , o recorrente interpôs recurso desta decisão para o órgão jurisdicional de reenvio, o Landesarbeitsgericht Düsseldorf.

15.

Tomando por base 35 dias de férias por ano e um salário mensal bruto de 4362,67 euros, o recorrente quantifica o seu direito ao pagamento no montante total de 14094,78 euros brutos. O recorrente alega ter querido recuperar nas férias que pediu a partir 1 de Junho de 2005 para poder participar numa posterior medida de reinserção profissional. Além disso, alega estar em condições de exercer um trabalho de escritório ligeiro a tempo parcial.

16.

A recorrida contesta que a actividade de escritório a tempo parcial que o recorrente indica não corresponde ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A incapacidade para o trabalho do recorrente continua assim a existir, de forma que o direito a férias não pôde ser exercido até ao termo do respectivo período de acumulação, e caducou. Além disso, segundo a recorrida, o recorrente também não tem direito à remuneração compensatória pelas férias não gozadas por ele reclamada.

17.

O órgão jurisdicional de reenvio considera que a resolução do litígio depende da interpretação da Directiva 2003/88. Por conseguinte, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

18.

O despacho de reenvio datado de 2 de Agosto de 2006 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em .

19.

No prazo mencionado no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, foram apresentadas observações escritas pela recorrida no processo principal, pelos Governos da República Federal da Alemanha, do Reino Unido e da Itália, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias.

20.

Na audiência de 20 de Novembro de 2007, compareceram, para apresentar oralmente as suas alegações, os representantes dos Governos da República Federal da Alemanha, do Reino Unido e do Reino dos Países Baixos, bem como a Comissão.

21.

A recorrida alega que uma acumulação ilimitada dos direitos a férias no caso de trabalhadores capacitados para o trabalho seria precisamente contrária ao objectivo de protecção prosseguido pela directiva (concessão de períodos mínimos de descanso para protecção da segurança e saúde do trabalhador). No caso de trabalhadores incapacitados para trabalhar, a acumulação ilimitada poderia mesmo levar a que as entidades empregadoras pudessem ser induzidas a desvincular-se mais cedo de trabalhadores que sofrem de doença prolongada através do seu despedimento. Caso contrário, elas correriam efectivamente o risco de deverem, no caso de cessação do contrato de trabalho, substituir os direitos a férias eventualmente acumulados durante vários anos por uma remuneração compensatória, o que poderia resultar numa lesão grave dos interesses da empresa.

22.

O Governo alemão considera que o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 se limita a estabelecer que um trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas de, pelo menos, quatro semanas. Esta disposição tem por objecto apenas a duração mínima das férias anuais. A directiva reserva ao poder regulamentar dos Estados-Membros e à interpretação da legislação nacional pela jurisprudência as modalidades de concessão das férias, nas quais se insere a extinção do direito a férias.

23.

No que respeita à segunda questão prejudicial, o Governo alemão sustenta que compete aos Estados-Membros e às suas instituições determinar se e em que circunstâncias pretendem prever uma remuneração compensatória pelas férias não gozadas em caso de cessação da relação de trabalho.

24.

Segundo o Governo do Reino Unido, o recorrente não trabalhou enquanto se encontrava de baixa por doença, de modo que também não necessitava de qualquer «descanso efectivo» para se restabelecer do trabalho. De acordo com a tese defendida pelo Governo do Reino Unido, o objectivo do artigo 7.o consiste em proteger a segurança e a saúde daqueles que efectivamente trabalham, através da previsão de períodos de descanso para os mesmos. Contudo, no caso vertente, a concessão de férias não se teria repercutido de forma positiva na segurança ou na saúde do trabalhador. As férias não poderiam ter sido gozadas antes da cessação da relação de trabalho. Se, no caso vertente, o recorrente tivesse direito a férias anuais, caberia perguntar: férias de quê? A afirmação de que o recorrente goza as «férias anuais» durante a sua «baixa por doença» não tem, por isso, qualquer sentido.

25.

O Governo do Reino Unido sublinha que a resposta à segunda questão prejudicial resulta da resposta dada à primeira questão. Uma vez que esse trabalhador não tem direito a férias anuais ao abrigo do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88, não poderia igualmente ter qualquer direito a uma remuneração compensatória por férias não gozadas ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, da mesma. Além disso, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, uma remuneração compensatória por férias não gozadas é, de facto, admissível em caso de cessação de uma relação de trabalho, mas não é obrigatória. Por conseguinte, não pode existir qualquer obrigação de efectuar esse pagamento quando uma pessoa esteve afastada do trabalho devido à sua incapacidade para trabalhar por motivo de doença prolongada.

26.

O Governo italiano refere-se tanto às Convenções n.os 52 e 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT ou ILO, a abreviatura inglesa) como à jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à interpretação do artigo 7.o da directiva. Segundo este governo, tendo em conta os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça, não é possível concluir-se que o direito do recorrente no processo principal à concessão efectiva das férias caduca, sem que se ponham em causa os diferentes objectivos das férias e da baixa por doença.

27.

Face às considerações precedentes, o Governo italiano sustenta que, em caso de cessação do contrato de trabalho, um trabalhador tem sempre direito a uma retribuição financeira em substituição do direito a férias adquirido mas não gozado. Por conseguinte, não parece estar em conformidade com os princípios comunitários uma disposição nacional segundo a qual os trabalhadores não teriam qualquer direito a uma remuneração compensatória pelas férias não gozadas quando tivessem ficado incapacitados para o trabalho por motivo de doença até ao termo do ano em que as férias se venceram ou do correspondente período de acumulação.

28.

A Comissão considera que a objecção segundo a qual um trabalhador que esteve ausente por motivo de doença e não trabalhou não necessita de qualquer período de descanso correspondente não é compatível com a abordagem adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência. No caso de baixa do trabalhador, o direito a férias anuais não pode considerar-se satisfeito, uma vez que a baixa é consequência da incapacidade para o trabalho do trabalhador e tem por objectivo não o descanso, o afastamento do trabalho e o restabelecimento, mas sim a convalescença e a recuperação da saúde e da capacidade para o trabalho. Segundo a Comissão, os Estados-Membros devem respeitar os limites que lhes são impostos pela directiva. Por conseguinte, as medidas dos Estados-Membros não podem chegar ao ponto de obrigar o trabalhador a gozar as férias anuais no ano seguinte, dentro de um período de acumulação delimitado, e de sancionar o não cumprimento destas condições com a extinção automática do direito a férias. A extinção do direito sem possibilidade de substituição é, por isso, contrária à finalidade da directiva.

29.

Em relação à segunda questão prejudicial, a Comissão alega que o raciocínio que esteve na base da jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo o qual a hipótese de poder substituir o direito a férias anuais por uma retribuição financeira é, em princípio, incompatível com a Directiva 2003/88, é igualmente aplicável, a fortiori, a uma disposição nacional de acordo com a qual a falta de gozo do direito a férias anuais conduz a que este caduque automaticamente.

30.

Nas suas alegações orais, o Governo neerlandês questiona a aplicabilidade da Directiva 2003/88 a casos de ausência dos trabalhadores ao trabalho por motivo de doença, apoiando-se no facto de estes casos não serem objecto dessa regulamentação. O âmbito de aplicação da Directiva 2003/88 limita-se exclusivamente aos trabalhadores activos, com a consequência de que, no caso vertente, é apenas aplicável a legislação nacional. Contudo, a diversidade das regulamentações dos Estados-Membros não admite quaisquer conclusões de carácter geral a respeito dos direitos dos trabalhadores doentes.

31.

Com a primeira questão prejudicial, o Landesarbeitsgericht Düsseldorf suscita um problema de interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88, em particular da expressão «de acordo com as condições de obtenção e de concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais». Do ponto de vista jurídico, este problema de interpretação diz respeito à questão de saber se e em que medida os Estados-Membros têm competência para fixar as condições legais de extinção do direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas.

32.

No que diz respeito à repartição das competências legislativas entre a Comunidade e os seus Estados-Membros no âmbito da protecção do direito a férias anuais remuneradas, deve referir-se, em primeiro lugar, que, com a adopção da Directiva 2003/88, o legislador comunitário utilizou um instrumento jurídico que, de facto, nos termos do artigo 249.o, n.o 3, CE, deixa às autoridades nacionais uma certa margem de manobra relativamente à escolha do meio e da forma de transposição, impondo-lhes, porém, ao mesmo tempo, limites, na medida em que a directiva é obrigatória para todos os Estados-Membros quanto ao objectivo a atingir ( 5 ). Assim, no âmbito da transposição do direito a férias anuais remuneradas, os ordenamentos nacionais possuem grandes, embora não ilimitadas, possibilidades de configuração ( 6 ). Ao darem cumprimento ao dever de transposição de carácter normativo previsto no artigo 7.o, os Estados-Membros devem, por conseguinte, ter sempre em consideração os objectivos da Directiva 2003/88.

33.

Considero que, para responder adequadamente ao juiz nacional, há que ir muito atrás e começar por analisar o direito a férias anuais remuneradas tanto na sua expressão ao nível do direito comunitário derivado como no contexto mais geral dos direitos sociais fundamentais.

34.

No que respeita, por um lado, ao objectivo da Directiva 2003/88, resulta tanto do artigo 137.o CE, que constitui a base jurídica desta directiva, como dos primeiro, quarto, sétimo e oitavo considerandos da mesma, e ainda da redacção do seu artigo 1.o, n.o 1, que com ela se pretende adoptar prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores através de uma harmonização das disposições nacionais relativas, nomeadamente, à duração do tempo de trabalho ( 7 ). A harmonização ao nível comunitário em matéria de organização do tempo de trabalho tem por finalidade garantir uma melhor protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, permitindo-lhes beneficiar de períodos mínimos de descanso — nomeadamente diária, semanal e anualmente — e de períodos de pausa adequados, e estabelecendo a duração máxima do trabalho semanal ( 8 ).

35.

Na interpretação do artigo 7.o da Directiva 2003/88, deve, contudo, ter-se em conta que não é na directiva sobre o tempo de trabalho que o direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas encontra a sua primeira consagração, porque, na realidade, há muito que é considerado, independentemente da duração do período de férias garantido, um dos direitos sociais fundamentais reconhecidos pelo direito internacional ( 9 ). No plano internacional, este direito fundamental é referido, nomeadamente, no artigo 24.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem ( 10 ), que concede a toda a pessoa «direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas». É também consagrado no artigo 2.o, ponto 3, da Carta Social do Conselho da Europa ( 11 ), bem como no artigo 7.o, alínea d), do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais ( 12 ), como expressão do direito de cada pessoa a condições de trabalho justas.

36.

No âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como organismo especializado das Nações Unidas, o direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas foi, até à data, objecto de duas convenções multilaterais, sendo que a Convenção n.o 132 ( 13 ), em vigor desde 30 de Junho de 1973, alterou a Convenção n.o 52 ( 14 ) até então aplicável. Estas convenções contêm disposições imperativas para os Estados contratantes a respeito da concretização deste direito social fundamental no âmbito das suas ordens jurídicas nacionais.

37.

No entanto, estes múltiplos actos internacionais diferenciam-se tanto em termos do seu conteúdo como ao nível do seu alcance normativo, uma vez que, em alguns casos, estão em causa tratados internacionais, enquanto noutros se trata simplesmente de declarações solenes sem efeitos jurídicos vinculativos ( 15 ). O âmbito de aplicação pessoal varia igualmente, pelo que o círculo dos beneficiários não é, em caso algum, idêntico. Além disso, normalmente, é concedida aos Estados signatários, na qualidade de destinatários destes actos, uma grande margem de manobra quanto à sua implementação, pelo que os indivíduos beneficiários não podem invocar directamente o direito aqui em causa. No entanto, é significativo que, em todos esses actos internacionais, o direito a um período de férias remuneradas seja reconhecido em termos inequívocos entre os direitos fundamentais dos trabalhadores.

38.

Em minha opinião, é ainda mais significativo o facto de esse direito ter sido objecto, mediante a sua inclusão na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ( 16 ), da mais qualificada e definitiva confirmação da sua natureza de direito fundamental ( 17 ). No seu artigo 31.o, n.o 2, a Carta declara, de facto, que «[t]odos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas». No que diz respeito à sua génese, esta disposição inspirou-se no artigo 2.o, ponto 3, da Carta Social do Conselho da Europa, bem como no ponto 8 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais dos Trabalhadores ( 18 ), e, de acordo com os esclarecimentos do Secretariado do Praesidium da Convenção, teve ainda amplamente em conta a Directiva 93/104, que antecedeu a actual Directiva 2003/88 ( 19 ).

39.

O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais consagra, assim, o direito a férias anuais remuneradas como um direito humano reconhecido a todas as pessoas ( 20 ). É verdade que não foi concedido à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como também a alguns instrumentos jurídicos internacionais anteriormente referidos, qualquer alcance normativo autêntico, pelo que deve ser vista, em primeira linha, como uma declaração política. No entanto, considero que seria errado negar-lhe toda e qualquer importância na interpretação do direito comunitário ( 21 ). Sem prejuízo da questão, ainda a esclarecer no futuro, do estatuto jurídico definitivo da Carta na ordem jurídica da União Europeia, esta Carta já constitui actualmente uma concretização dos valores fundamentais comuns europeus ( 22 ).

40.

Além disso, esta Carta reflecte igualmente, em grande parte, as tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros. Tanto quanto posso observar, é inteiramente possível chegar a esta conclusão a respeito do direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas, uma vez que o artigo 31.o, n.o 2, da Carta tem como modelos as Constituições de numerosos Estados-Membros ( 23 ). Assim, num litígio sobre a natureza e alcance de um direito fundamental como o ora em apreço, é inteiramente legítimo ter em consideração a razão de ser do artigo 31.o, n.o 2, da Carta na interpretação do artigo 7.o da Directiva 2003/88 ( 24 ).

41.

O Tribunal de Justiça reconheceu o alcance do direito a férias anuais remuneradas e declarou que «[o] direito de cada trabalhador a férias anuais remuneradas deve ser considerado um princípio do direito social comunitário que reveste uma importância especial, em relação ao qual não podem existir derrogações e cuja aplicação pelas autoridades nacionais competentes apenas pode ser feita dentro dos limites expressamente enunciados na própria directiva» ( 25 ). As disposições do artigo 7.o da Directiva 2003/88 consagram a regra segundo a qual um trabalhador deve poder beneficiar de descanso efectivo, a fim de garantir uma protecção eficaz da sua segurança e da sua saúde ( 26 ).

42.

Para poder alcançar os objectivos da directiva, deve considerar-se, em consonância com a jurisprudência, que o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 possui um âmbito de protecção temporal amplo, pelo que as considerações seguintes são igualmente aplicáveis às férias gozadas não durante o ano em curso, mas sim num momento posterior. Na verdade, o Tribunal de Justiça declarou a este respeito que o efeito positivo das férias anuais na segurança e na saúde do trabalhador faz-se sentir plenamente se as mesmas forem gozadas no ano previsto para o efeito, ou seja, no ano em curso. Contudo, este tempo de repouso não perde o seu interesse quanto a este aspecto se for gozado num período subsequente. Dado que as férias também podem contribuir para a segurança e a saúde do trabalhador quando são gozadas num ano subsequente, neste último caso estão igualmente abrangidas pelo âmbito de aplicação da directiva ( 27 ).

43.

De acordo com a jurisprudência, os Estados-Membros têm um papel fundamental a desempenhar na concretização deste direito, uma vez que, ao cumprirem o dever de transposição previsto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88, estão obrigados a fixar as modalidades de aplicação nacionais necessárias ( 28 ). Isto inclui a definição das condições de exercício e de execução do direito a férias anuais remuneradas, tendo os Estados-Membros a possibilidade de indicar as circunstâncias concretas em que os trabalhadores podem fazer uso deste direito, do qual beneficiam por força da totalidade dos períodos de trabalho cumpridos ( 29 ).

44.

A remissão efectuada no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 para a legislação nacional destina-se, em particular, a permitir aos Estados-Membros definir um quadro normativo que regule os aspectos organizativos e processuais para o gozo das férias, tais como a planificação do período de férias, a eventual obrigação para o trabalhador de comunicar antecipadamente à entidade patronal o período de férias que pretende gozar, a imposição de um período mínimo de trabalho antes de poder gozar férias, os critérios para o cálculo proporcional do direito a férias anuais quando a duração da relação de trabalho é inferior a um ano, e assim por diante ( 30 ). Contudo, trata-se unicamente de medidas destinadas a estabelecer as condições de obtenção e de concessão do direito a férias, e, enquanto tais, autorizadas pela Directiva 2003/88.

45.

Do princípio da lealdade comunitária estabelecido no artigo 10.o CE resulta, pelo contrário, a obrigação jurídico-comunitária dos Estados-Membros de, na transposição do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 para o direito nacional, se absterem de tudo o que possa constituir um obstáculo à realização desse objectivo ( 31 ). Esta afirmação diz especialmente respeito à adopção de medidas susceptíveis de pôr em perigo a própria existência do direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas ( 32 ). Em consequência, no acórdão BECTU ( 33 ), o Tribunal de Justiça declarou que uma regulamentação de um Estado-Membro que estabelece uma condição para a concessão do direito a férias anuais remuneradas, susceptível de impedir que certos trabalhadores a ele tenham direito, não é compatível com o direito comunitário, com o fundamento de que não só esvazia da sua substância um direito individual expressamente concedido pela Directiva 93/104 como está em contradição com o objectivo desta última.

46.

Considero que, no referido acórdão, o Tribunal de Justiça aplicou o princípio do efeito útil do direito comunitário e reconheceu, com razão, que um Estado-Membro que pode decidir da constituição de um direito pode igualmente contorná-lo ou mesmo anulá-lo, tornando o seu exercício dependente de condições de difícil satisfação. A meu ver, este direito pode ser, de igual modo, contornado se um Estado-Membro puder fixar as condições de extinção de um direito, uma vez que, em ambos os casos, está em causa a própria existência do direito.

47.

Com efeito, verifica-se o mesmo risco para a aplicação do direito a férias anuais remuneradas se for concedida a um Estado-Membro a faculdade de estabelecer em que circunstâncias, após o decurso de um determinado prazo, um trabalhador perde esse direito. Já não se trata aqui da decisão sobre as modalidades de execução das férias anuais remuneradas ( 34 ), isto é, da concreta aplicação deste direito, mas sim da definição do alcance de uma norma comunitária, nomeadamente do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88.

48.

Interpretar esta disposição no sentido de que, após o decurso de um determinado prazo, as férias anuais caducam, embora o trabalhador não tenha podido gozá-las pelo facto de estar incapacitado para o trabalho por motivo de doença, conduz a excluir certos trabalhadores da possibilidade de beneficiarem deste direito através da limitação do respectivo âmbito de protecção pessoal ( 35 ).

49.

No entanto, na sequência da harmonização nesse âmbito da legislação social relativa à protecção do trabalho, que é visada pelo artigo 137.o, n.o 2, alínea b), CE, a base jurídica da Directiva 2003/88, a competência para determinar o alcance desse direito pertence actualmente à Comunidade ( 36 ). Se esta competência estivesse à disposição dos Estados-Membros, seria praticamente impossível assegurar um nível de protecção comparável em toda a Comunidade e, deste modo, o objectivo da harmonização. Por esta razão, há que rejeitar o argumento do Governo alemão segundo o qual a extinção do direito a férias faz parte das modalidades de concessão das férias e está sujeita ao poder regulamentar dos Estados-Membros.

50.

Para além disso, é importante recordar que a liberdade dos Estados-Membros na fixação de medidas nacionais de execução é limitada pelo facto de o artigo 137.o, n.o 2, alínea b), CE pretender assegurar, mediante a adopção de prescrições mínimas, um determinado nível de protecção estabelecido pelo direito comunitário, em relação ao qual os Estados-Membros não podem ficar aquém. Como o Tribunal de Justiça considerou no acórdão Reino Unido/Conselho ( 37 ) relativamente ao conceito de «prescrições mínimas», na acepção da anterior base jurídica do artigo 118.o-A do Tratado CE, esta disposição não limita a intervenção comunitária ao mínimo denominador comum, nem mesmo ao nível de protecção mais baixo estabelecido pelos diferentes Estados-Membros. Pelo contrário, este conceito deve ser entendido no sentido de que os Estados são livres de conceder uma protecção reforçada relativamente à protecção, eventualmente já de si elevada, que resulte do direito comunitário.

51.

Esta interpretação é confirmada pela redacção do artigo 136.o CE, que estabelece como objectivo da política social a «melhoria das condições de vida e de trabalho». Esse artigo refere expressamente que este objectivo deve ser alcançado através de uma harmonização «que assegure simultaneamente essa melhoria» ( 38 ). Para atingir esta finalidade decorrente do direito primário, o artigo 15.o da Directiva 2003/88 autoriza os Estados-Membros a aplicarem ou a promoverem medidas mais favoráveis à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. No mesmo sentido, o artigo 23.o da Directiva 2003/88 precisa a respeito do nível de protecção dos trabalhadores que, sem prejuízo de os Estados-Membros poderem, respeitando as prescrições mínimas nela fixadas, prever medidas diferentes, a aplicação da directiva não é uma justificação válida para a regressão do nível geral de protecção dos trabalhadores ( 39 ).

52.

O nível mínimo de protecção fixado pelo legislador comunitário em matéria de direito a férias pode ser determinado com base na Directiva 2003/88. A este respeito, há que observar que o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 não contém qualquer limitação ao direito a férias. A condição de o trabalhador dever requerer atempadamente as férias e dever, efectivamente, gozá-las até uma determinada data, isto é, até ao fim do ano em que as férias se vencem ou do período de acumulação, não está prevista na directiva, como não o está a extinção do direito. Há que acrescentar que o artigo 7.o, n.o 1, não figura entre as disposições que o artigo 17.o da Directiva 2003/88 autoriza expressamente a derrogar ( 40 ).

53.

Desse modo, o legislador comunitário procura, de forma deliberada, alcançar um nível mínimo de protecção mais elevado do que o conferido pela Convenção n.o 132 da OIT ( 41 ). Enquanto o artigo 9.o da Convenção n.o 132 da OIT prevê um limite temporal de um ano ou de dezoito meses, a contar do fim do ano em relação ao qual foi adquirido o direito a férias, para a concessão e o gozo de férias anuais ( 42 ), não existe de todo uma disposição correspondente no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88. Esta circunstância permite concluir que a protecção que o direito comunitário procura garantir aos trabalhadores é mais vasta do que a conferida pelas normas laborais do direito internacional convencional ( 43 ).

54.

Uma interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 no sentido de que o direito a férias anuais remuneradas caduca após um determinado período, caso não seja gozado atempadamente, não é, assim, compatível com o objectivo do legislador comunitário de assegurar um nível de protecção mais elevado do que a Convenção n.o 132 da OIT, nem encontra fundamento na redacção dessa disposição.

55.

Contrariamente ao afirmado pelos Governos britânico e neerlandês, também nada indica que o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 relacione o direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas com a capacidade para o trabalho do trabalhador no ano em que as férias se vencem ou no período de acumulação. De facto, poderia, em princípio, objectar-se que um trabalhador que esteve ausente por motivo de doença e não trabalhou, não necessita de qualquer período de repouso correspondente. Contudo, como a Comissão sustentou justamente, esta abordagem não é compatível com a do Tribunal de Justiça, conforme plasmada nos acórdãos Merino Gómez ( 44 ) e FNV ( 45 ).

56.

No processo Merino Gómez, o Tribunal de Justiça devia pronunciar-se sobre a relação entre as férias anuais e a licença de maternidade no direito comunitário. Tratava-se, concretamente, da questão de saber se, nos casos em que os acordos colectivos celebrados entre a empresa e os representantes dos trabalhadores estabelecem os períodos de férias para todo o pessoal e se demonstra que estes períodos são coincidentes com a sua licença de maternidade, uma trabalhadora tem o direito de gozar as suas férias anuais em período diferente do acordado e não coincidente com o da sua licença de maternidade, com base no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88, no artigo 11.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 92/85/CEE ( 46 ) e no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE ( 47 ). A este respeito, o Tribunal de Justiça afirmou que a finalidade do direito a férias anuais é diferente da finalidade do direito à licença de maternidade. Esta última visa, por um lado, a protecção da condição biológica da mulher no decurso da sua gravidez e na sequência desta e, por outro, a protecção das relações especiais entre a mulher e o seu filho durante o período que se segue à gravidez e ao parto ( 48 ). Por conseguinte, o Tribunal de Justiça declarou que uma trabalhadora deve poder gozar as suas férias anuais num período diferente do período de licença de maternidade ( 49 ).

57.

O Tribunal de Justiça confirmou o mesmo princípio no acórdão FNV e precisou-o no sentido de que a cumulação, no final do ano, dos períodos de diferentes licenças ou férias garantidas pelo direito comunitário, pode tornar inevitável o reporte de todas ou parte das férias anuais para o ano subsequente ( 50 ), visto que uma licença garantida pelo direito comunitário não pode afectar o direito de gozar outra licença também garantida pelo direito comunitário ( 51 ).

58.

Apesar de uma gravidez não poder seguramente ser equiparada a um estado patológico, existem vários motivos para uma aplicação analógica desta jurisprudência à relação entre as férias anuais e as baixas por motivo de doença. À semelhança da licença de maternidade, as baixas por motivo de doença destinam-se a preservar a integridade física e psicológica do trabalhador, sendo-lhe dada a possibilidade de, através da isenção da obrigação de trabalhar e da concessão de um período de descanso, se recuperar fisicamente e de ser posteriormente reintegrado no seu posto trabalho. Diferentemente do que sucede com as férias anuais, destinadas ao descanso, ao afastamento do trabalho e ao repouso, as baixas por motivo de doença têm, portanto, por objectivo exclusivo a convalescença e a cura, isto é, ultrapassar um estado patológico cujas causas são, além disso, alheias ao domínio de influência do trabalhador ( 52 ).

59.

A este respeito, e seguindo o entendimento do Governo italiano, deve observar-se que, tendo em conta os princípios desenvolvidos pelo Tribunal de Justiça, não é possível concluir que o direito do recorrente no processo principal à concessão efectiva das férias caduca, sem que se ponham em causa os diferentes objectivos das férias e da baixa por doença. Tomando por base os princípios subjacentes à jurisprudência acima referida, deve proibir-se a concessão da baixa por doença por conta das férias anuais remuneradas, já que, de outro modo, este direito consagrado como um direito fundamental poderia ficar privado de conteúdo.

60.

Para além das objecções já referidas a uma interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88, que concede ao trabalhador a possibilidade de gozar o seu direito a férias durante a sua ausência por motivo de doença, pode, além disso, invocar-se, como argumento adicional, a incompatibilidade de tal regulamentação com a finalidade da Directiva 2003/88 de assegurar a melhoria da segurança e da protecção da saúde do trabalhador.

61.

O espírito e o objectivo originais da proibição jurídico-laboral de acumular dias de férias não gozados, conforme prevista nalgumas ordens jurídicas nacionais, entre as quais a alemã, consistem, aparentemente, em assegurar o gozo efectivo das férias dentro do ano em curso, impondo, em cada caso, ao próprio trabalhador a responsabilidade de garantir o cumprimento do seu direito a férias. De acordo com esta ideia, parece ser manifestamente coerente impor ao trabalhador as consequências da sua passividade ou do exercício tardio desse direito, prevendo a perda do mesmo ( 53 ).

62.

Porém, deverá ter-se em conta que o objectivo original da protecção social dos trabalhadores, presente por detrás dessa regulamentação e, como tal, idêntico ao da Directiva 2003/88, é subvertido se o trabalhador não puder concretizar o seu direito a férias anuais por razões que lhe são alheias. Entre as circunstâncias alheias ao trabalhador encontra-se, por um lado, a possibilidade de não cumprimento deliberado pela entidade empregadora, que é adicionalmente recompensado por essa regulamentação. Porém, essas circunstâncias incluem também circunstâncias naturais de força maior que escapam à esfera de influência do interessado, como a doença.

63.

Em ambos os casos, a perda do direito a férias não só obsta a que se atinja o objectivo visado, como também constitui, em última instância, um sancionamento do trabalhador não objectivamente justificado. Essa consequência jurídica é manifestamente incompatível com o espírito e objectivo da Directiva 2003/88. Por conseguinte, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 não deve ser interpretado no sentido de que a incapacidade para o trabalho por motivo de doença conduz a uma perda do direito a férias anuais garantido como um direito fundamental.

64.

Ao contrário do que afirma a recorrida no processo principal, é perfeitamente possível uma interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88 que tenha em conta os interesses da entidade empregadora e, simultaneamente, limite menos do que a regulamentação alemã em causa o direito fundamental a férias anuais remuneradas. Como foi correctamente exposto pela Comissão, parece ser adequado que um Estado-Membro fixe condições para que, no interesse da saúde e da segurança dos trabalhadores, por exemplo, o direito a férias apenas possa ser transferido para um período subsequente desde que isso se afigure necessário. Seria igualmente exequível a criação de incentivos que levem os trabalhadores a gozar as suas férias anuais dentro de um período de tempo razoável no ano subsequente.

65.

A aplicação concreta destas medidas a nível das empresas incumbe, por sua vez, à entidade patronal, que, por força das suas amplas competências de organização e de coordenação ( 54 ), está em condições de compatibilizar, na medida do possível, o direito a férias dos trabalhadores com as respectivas necessidades da empresa.

66.

Contra uma associação do direito a férias à capacidade para o trabalho do trabalhador é de referir, além disso, que, de acordo com a redacção inequívoca do artigo 5.o, n.o 4, da Convenção n.o 132 da OIT, «as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade da pessoa empregada interessada, tais como as faltas por motivo de doença, de acidente ou de licença de maternidade, serão contadas no período de serviço» ( 55 ). Por outro lado, o artigo 6.o, n.o 2, da mesma Convenção dispõe expressamente que «os períodos de incapacidade de trabalho resultantes de doenças ou acidentes não podem ser contados nas férias pagas anuais mínimas».

67.

Assim, em conformidade com os seus objectivos, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que um período anterior de baixa por motivo de doença não pode afectar o direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas ( 56 ). É verdade que os Estados signatários, entre os quais se conta a maior parte dos Estados-Membros da União Europeia ( 57 ), devem assegurar que assim seja «em condições a determinar pela autoridade competente ou pelo organismo apropriado em cada país». Não obstante, a competência dos Estados-Membros limita-se, também aqui, à adopção de medidas de execução, de modo que estão legalmente impedidos de não considerar tempo de serviço esse tipo de faltas ao trabalho.

68.

Por conseguinte, as normas da Convenção n.o 132 da OIT e da Directiva 2003/88 são, no essencial, coincidentes quanto ao seu teor jurídico ( 58 ). Consequentemente, os Estados-Membros estão obrigados a interpretar estas normas e a configurar as suas ordens jurídicas nacionais de modo a que as faltas ao trabalho por motivo de doença não afectem o direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas.

69.

O alcance normativo do direito a uma remuneração compensatória pelas férias não gozadas, previsto no artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88, constitui o objecto da segunda questão prejudicial. A remuneração compensatória, ou seja, o pagamento de férias anuais não gozadas, substitui a concessão de tempo livre, sempre que as férias deixem de poder ser concedidas em consequência da cessação da relação de trabalho. Este direito constitui a única excepção ao princípio da proibição de pagamento previsto pela directiva, que, de resto, proíbe categoricamente as partes de um contrato de trabalho de substituir as férias anuais — independentemente da questão de saber se deviam ser gozadas durante o ano em curso ou no período de acumulação — por uma retribuição financeira.

70.

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, essa proibição visa assegurar que o trabalhador possa normalmente beneficiar de descanso efectivo, a fim de garantir uma protecção eficaz da sua segurança e da sua saúde ( 59 ). Assim, deve evitar-se a «compra» abusiva do direito a férias pela entidade patronal e a renúncia do trabalhador a esse direito motivada por considerações de índole meramente financeira ( 60 ).

71.

O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88 sublinha a função da manutenção do pagamento do salário durante o período de férias, que consiste em colocar o trabalhador, durante as referidas férias, numa situação, relativamente ao salário, comparável à dos períodos de trabalho ( 61 ). Por outras palavras, a exigência desse pagamento das férias garante que o trabalhador esteja economicamente em posição de gozar de forma efectiva as suas férias anuais ( 62 ). A remuneração compensatória por férias não gozadas tem o mesmo objectivo. Com efeito, a retribuição financeira paga em substituição deve, em princípio, permitir ao trabalhador, também após o termo da relação laboral, gozar de um período de férias remuneradas, antes de iniciar uma nova relação de trabalho ( 63 ). Por conseguinte, a supressão desta retribuição obstaria a que o objectivo de proporcionar repouso ao trabalhador prosseguido pela Directiva 2003/88 fosse alcançado.

72.

No acórdão Robinson-Steele ( 64 ), o Tribunal de Justiça declarou que a Directiva 2003/88 regula o direito a férias anuais e ao pagamento do salário durante as férias como duas vertentes de um único direito. A meu ver, esta identidade de funções entre o direito a um salário e a uma remuneração compensatória constitui justamente um argumento a favor de que esta última seja igualmente tratada como uma parte inseparável do direito a um período mínimo de férias anuais remuneradas.

73.

Nesta medida, da resposta dada à primeira parte da primeira questão prejudicial decorre já a resposta à segunda questão. Com efeito, se a extinção automática do direito a férias anuais remuneradas findo um determinado prazo é, como já foi afirmado, contrária à finalidade da Directiva 2003/88, o mesmo deve ser válido para o direito a uma remuneração compensatória, enquanto direito secundário em relação ao direito a férias.

74.

Em contrapartida, não pode ser acolhido o argumento da recorrida no processo principal segundo o qual a perspectiva de os direitos a férias eventualmente adquiridos ao longo de vários anos deverem ser substituídos por uma remuneração compensatória em caso de cessação da relação de trabalho pode induzir a entidade empregadora a desvincular-se mais cedo de trabalhadores atingidos por doença prolongada. A este respeito, pode opor-se que precisamente a inexistência de uma obrigação por parte da entidade empregadora de compensar as férias não gozadas poderia incentivá-la a despedir o trabalhador antes da concessão das férias anuais, uma vez que, caso contrário, estaria obrigada a satisfazer o direito dos trabalhadores a um período mínimo de férias anuais remuneradas, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88. Para evitar o recurso abusivo ao direito de despedimento com o intuito de contornar este direito fundamental garantido pelo direito comunitário, o trabalhador deve, em caso de cessação da relação de trabalho, beneficiar sempre de um direito a uma retribuição financeira em substituição das férias adquiridas mas não gozadas.

75.

Também uma análise comparativa das disposições pertinentes da Convenção n.o 132 da OIT não permite chegar a uma conclusão diferente. O artigo 11.o da Convenção estipula o direito fundamental de um trabalhador a uma indemnização compensatória proporcional à duração do período de serviço relativamente ao qual ainda não gozou férias. Uma vez que o direito a remuneração compensatória também aqui está associado ao direito a férias anuais enquanto direito primário, há que ter em conta o artigo 5.o, n.o 4, da convenção, segundo o qual as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade da pessoa empregada interessada, tais como as faltas por motivo de doença, de acidente ou de licença de maternidade, serão contadas no período de serviço ( 65 ). Consequentemente, uma incapacidade para o trabalho por motivo de doença não pode prejudicar o direito à remuneração compensatória pelas férias não gozadas.

76.

Nestas condições, o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que o trabalhador beneficia sempre, em caso de cessação da relação de trabalho, de um direito a uma retribuição financeira em substituição das férias adquiridas mas não gozadas.

77.

Como já foi afirmado, tanto de uma interpretação teleológica do artigo 7.o da Directiva 2003/88 ( 66 ) como dos princípios subjacentes ao artigo 5.o, n.o 4, da Convenção n.o 132 da OIT ( 67 ) decorre que o período de doença deve ser equiparado ao período de serviço, uma vez que está em causa uma ausência por motivos independentes da vontade da pessoa empregada e que está, por conseguinte, justificada.

78.

No mesmo período verifica-se, por isso, a constituição de todos os direitos do trabalhador, incluindo o direito a férias anuais remuneradas, que podem ser gozadas quando tenha recuperado a capacidade para o trabalho, ou — em caso de cessação da relação de trabalho — ser substituídas pelo pagamento de uma remuneração compensatória, inclusivamente nos casos de incapacidade total.

79.

A constituição do direito a férias anuais ou à remuneração compensatória não está, por princípio, sujeita à condição da prestação anterior de uma actividade efectiva, de modo que o trabalhador continua a ter estes direitos mesmo que tenha faltado ao trabalho por motivo de doença durante todo o ano de vencimento das férias.

80.

No que respeita à outra parte da questão prejudicial, que consiste em saber se estes direitos se constituem igualmente em caso de ausência injustificada durante todo esse ano, devo recordar que, segundo jurisprudência assente, o processo de reenvio prejudicial instituído pelo artigo 234.o CE é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, por meio do qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito comunitário necessários para a resolução do litígio que lhes foi submetido ( 68 ).

81.

No quadro desta cooperação, compete exclusivamente ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades de cada processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça. Consequentemente, desde que as questões colocadas pelo juiz nacional sejam relativas à interpretação do direito comunitário, o Tribunal de Justiça é, em princípio, obrigado a decidir ( 69 ).

82.

Todavia, o Tribunal de Justiça tem também entendido que, em circunstâncias excepcionais, lhe cabe examinar as condições em que é solicitado a intervir pelo órgão jurisdicional nacional com vista a verificar a sua própria competência. A recusa de pronúncia sobre uma questão prejudicial submetida por um órgão jurisdicional nacional só é possível quando for manifesto que a interpretação do direito comunitário solicitada não tem qualquer relação com a realidade ou com o objecto do litígio do processo principal, quando o problema for de natureza hipotética ou ainda quando o Tribunal não dispuser dos elementos de facto e de direito necessários para responder utilmente às questões que lhe são submetidas ( 70 ).

83.

Com efeito, o espírito de colaboração que deve presidir ao funcionamento do reenvio prejudicial implica que, por seu turno, o juiz nacional tenha em atenção a função confiada ao Tribunal de Justiça, que é contribuir para a administração da justiça nos Estados-Membros, e não emitir opiniões consultivas sobre questões gerais ou hipotéticas ( 71 ).

84.

Decorre do despacho de reenvio que o recorrente no processo principal esteve ininterruptamente de baixa médica de 8 de Setembro de 2004 até , portanto, até à data da cessação da relação de trabalho. Assim, a sua ausência estava claramente justificada, de modo que o Tribunal de Justiça não está obrigado a pronunciar-se sobre a parte da questão que consiste em saber se o direito a férias anuais ou à respectiva compensação financeira também se constitui em caso de ausência injustificada, por falta de pertinência para a decisão da causa principal.

85.

Tendo em conta as observações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda ao pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Düsseldorf nos seguintes termos: