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Document 62006CA0267
Case C-267/06: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 1 April 2008 (Reference for a preliminary ruling from the Bayerisches Verwaltungsgericht München (Germany)) — Tadao Maruko v Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen (Equal treatment in employment and occupation — Directive 2000/78/EC — Survivors' benefits under a compulsory occupational pensions scheme — Concept of pay — Refusal because the persons concerned were not married — Same-sex partners — Discrimination based on sexual orientation)
Processo C-267/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Tadao Maruko/Vesorgungsanstalt der deutschen Bühnen (Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Directiva 2000/78/CE — Prestações de sobrevivente previstas por um regime socioprofissional de pensões de inscrição obrigatória — Conceito de remuneração — Recusa de concessão devido à não celebração de casamento — Parceiros do mesmo sexo — Discriminação baseada na orientação sexual)
Processo C-267/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Tadao Maruko/Vesorgungsanstalt der deutschen Bühnen (Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Directiva 2000/78/CE — Prestações de sobrevivente previstas por um regime socioprofissional de pensões de inscrição obrigatória — Conceito de remuneração — Recusa de concessão devido à não celebração de casamento — Parceiros do mesmo sexo — Discriminação baseada na orientação sexual)
JO C 128 de 24.5.2008, p. 6–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.5.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 128/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Tadao Maruko/Vesorgungsanstalt der deutschen Bühnen
(Processo C-267/06) (1)
(Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Directiva 2000/78/CE - Prestações de sobrevivente previstas por um regime socioprofissional de pensões de inscrição obrigatória - Conceito de «remuneração» - Recusa de concessão devido à não celebração de casamento - Parceiros do mesmo sexo - Discriminação baseada na orientação sexual)
(2008/C 128/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bayerisches Verwaltungsgericht München
Partes no processo principal
Recorrente: Tadao Maruko
Recorrido: Vesorgungsanstalt der deutschen Bühnen
Objecto
Prejudicial — Verwaltungsgericht München (Alemanha) — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 1, alínea c), e n.o 3, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Conceito de remuneração — Exclusão de um parceiro registado do benefício de uma pensão de sobrevivência
Parte decisória
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1) |
Uma prestação de sobrevivência concedida no âmbito de um regime socioprofissional de pensões como o gerido pela Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen está abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional. |
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2) |
As disposições conjugadas dos artigos 1.o e 2.o da Directiva 2000/78 opõem-se a uma legislação como a que está em causa no processo principal, por força da qual, após a morte do seu parceiro, o parceiro sobrevivo não recebe uma prestação de sobrevivência equivalente à concedida a um cônjuge sobrevivo, apesar de, segundo o direito nacional, a união de facto colocar as pessoas do mesmo sexo numa situação comparável à dos cônjuges no que respeita à referida prestação de sobrevivência. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se um parceiro sobrevivo está numa situação comparável à de um cônjuge beneficiário da prestação de sobrevivência prevista pelo regime socioprofissional de pensões gerido pela Versorgungsanstalt der deutschen Bühnen. |