Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2007 – IPK International – World Tourism Marketing Consultants/Comissão

(Processo T‑297/05 R)

«Pedido de medidas provisórias – Artigo 256.° CE – Objecto do pedido – Admissibilidade – Inexistência de urgência»

1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Pedido destinado a obter a suspensão da execução forçada de fuma decisão que comporta fuma obrigação pecuniária – Pedido destinado, na realidade, a obter a suspensão da execução de outra decisão que produz efeitos na situação financeira da sociedade requerente (Artigos 242.° CE e 256 CE) (cf. n.^os 18, 21‑24)

2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição inicial – Requisitos de forma (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c), e 104.°, n.° 2) (cf. n.^os 33‑39)

3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa (Artigo 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.^os 42‑43)

4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Carácter particularmente sério do «fumus boni juris» (Artigo 225.°, n.° 1, CE, 242.° CE e 243 CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.^os 51‑61)

Objecto

Parte decisória