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Document 62005TO0074
Order of the Court of First Instance (Fourth Chamber) of 3 April 2006. # International Institute for the Urban Environment v Commission of the European Communities. # Research and technological development programme entitled ‘Promotion of innovation and encouragement of SME participation’ - Community financing - Articles 230 EC and 238 EC - Arbitration clause - Action for annulment - Admissibility. # Case T-74/05.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2006.
International Institute for the Urban Environment contra Comissão das Comunidades Europeias.
Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado ‘Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME’ - Financiamento comunitário - Artigos 230.º CE e 238.º CE - Cláusula compromissória - Pedido de anulação - Admissibilidade.
Processo T-74/05.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2006.
International Institute for the Urban Environment contra Comissão das Comunidades Europeias.
Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado ‘Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME’ - Financiamento comunitário - Artigos 230.º CE e 238.º CE - Cláusula compromissória - Pedido de anulação - Admissibilidade.
Processo T-74/05.
Colectânea de Jurisprudência 2006 II-00033*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2006:100
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 3 de Abril de 2006 − The International Institute for the Urban Environment/Comissão
(Processo T‑74/05)
«Programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado ‘Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME’ – Financiamento comunitário – Artigos 230.° CE e 238.° CE – Cláusula compromissória – Pedido de anulação – Admissibilidade»
1. Recurso de anulação – Recurso que na realidade tem por objecto um litígio de natureza contratual (Artigo 230.° CE e 249.° CE) (cf. n.° 33)
2. Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos formais [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 58, 61)
Objecto
| Recurso interposto nos termos dos artigos 230.° CE e 238.° CE, relativo à remuneração reclamada pelo recorrente no âmbito da execução dos dois contratos IPS‑1999‑00016 e IPS‑1999‑00022, celebrados no âmbito do programa de investigação e de desenvolvimento tecnológico intitulado «Promoção da inovação e encorajamento da participação das PME» |
Parte decisória
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O recurso é julgado inadmissível. |
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O recorrente é condenado nas despesas. |