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Document 62005TJ0300
Judgment of the Court of First Instance (First Chamber) of 2 October 2009. # Republic of Cyprus v Commission of the European Communities. # Agriculture - Common organisation of the markets - Transitional measures to be adopted by reason of the accession of new Member States - Regulation (EC) No 651/2005 laying down transitional measures in the sugar sector - Action for annulment - Period within which proceedings must be commenced - Point from which time starts to run - Delay - Amendment of a provision of a regulation - Reopening of the action against that provision and all provisions forming a body of rules with it - Inadmissibility - Regulation (EC) No 832/2005 on the determination of surplus quantities of sugar, isoglucose and fructose - Plea of illegality - Jurisdiction - Principle of non-discrimination - Legitimate expectations - Action for annulment - Proportionality - Statement of reasons - Non-retroactivity - Collegiality. # Joined cases T-300/05 and T-316/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2009.
República de Chipre contra Comissão das Comunidades Europeias.
Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.º 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Modificação de uma disposição de um regulamento - Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto - Inadmissibilidade - Regulamento (CE) n.º 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose - Excepção de ilegalidade - Competência - Princípio da não discriminação - Confiança legítima - Recurso de anulação - Proporcionalidade - Fundamentação - Não retroactividade - Colegialidade.
Processos apensos T-300/05 e T-316/05.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2009.
República de Chipre contra Comissão das Comunidades Europeias.
Agricultura - Organização comum dos mercados - Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.º 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Modificação de uma disposição de um regulamento - Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto - Inadmissibilidade - Regulamento (CE) n.º 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose - Excepção de ilegalidade - Competência - Princípio da não discriminação - Confiança legítima - Recurso de anulação - Proporcionalidade - Fundamentação - Não retroactividade - Colegialidade.
Processos apensos T-300/05 e T-316/05.
Colectânea de Jurisprudência 2009 II-00192*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2009:380
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2009 – Chipre/Comissão
(Processos apensos T‑300/05 e T‑316/05)
«Agricultura – Organização comum dos mercados – Medidas transitórias a adoptar devido à adesão de novos Estados‑Membros – Regulamento (CE) n.° 651/2005 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Início da contagem – Extemporaneidade – Modificação de uma disposição de um regulamento – Reabertura do prazo de recurso dessa disposição e de todas as disposições que com ela formam um conjunto – Inadmissibilidade – Regulamento (CE) n.° 832/2005 relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose – Excepção de ilegalidade – Competência – Princípio da não discriminação – Confiança legítima – Recurso de anulação – Proporcionalidade – Fundamentação – Não retroactividade – Colegialidade»
1. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de adesão de 2003 – Agricultura – Organização comum dos mercados – Medidas transitórias no sector do açúcar (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.°, primeiro parágrafo, e anexo IV, ponto 4; Regulamento n.° 60/2004 da Comissão) (cf. n.os 52 a 61)
2. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de adesão de 2003 – Agricultura – Organização comum dos mercados – Medidas transitórias no sector do açúcar (Acto de Adesão de 2003, artigo 41.°, primeiro parágrafo, e anexo IV, ponto 4; Regulamento n.° 1260/2001 do Conselho; Regulamento n.° 60/2004 da Comissão, artigo 7.°, n.° 2) (cf. n.os 63 a 75)
3. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de Adesão de 2003 – Agricultura – Organização comum dos mercados – Medidas transitórias no sector do açúcar (Acto de Adesão de 2003, anexo IV, n.° 4; Regulamento n.° 60/2004 da Comissão) (cf. n.os 102 e 103)
4. Agricultura – Política agrícola comum – Execução no sector do açúcar – Poder de apreciação da Comissão (cf. n.os 168 e 169)
5. Adesão de novos Estados‑Membros às Comunidades – Acto de Adesão de 2003 – Agricultura – Organização comum dos mercados – Medidas transitórias no sector do açúcar [Acto de Adesão de 2003, anexo IV, ponto 4, n.° 2; Regulamento n.° 60/2004 da Comissão, artigo 6.°, n.° 1, c)] (cf. n.os 179 a 183)
6. Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Tomada em consideração do contexto e dos antecedentes (Artigo 253.° CE; Acto de Adesão de 2003; Regulamento n.° 832/2005 da Comissão) (cf. n.os 187 a 189, 195 a 197)
7. Tramitação processual – Intervenção – Pedido que tem por objecto apoiar os pedidos de uma das partes mas que apresenta outra argumentação – Admissibilidade – Liberdade de escolha dos fundamentos invocados – Alcance (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, quarto parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 116.°, n.° 4) (cf. n.os 203 a 206)
8. Comissão – Princípio da colegialidade – Implicações – Recurso a um sistema de delegação de poderes, na adopção de medidas de gestão e de administração (Artigos 213.° CE, 217.°, n.° 1, CE e 219.° CE; Regulamento n.° 832/2005 da Comissão) (cf. n.os 211 a 214, 224)
9. Recurso de anulação – Prazos – Caducidade – Conceito – Alteração não substancial de disposições de um acto definitivo anterior – Inclusão (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 270 a 272)
Objecto
No processo T‑300/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 651/2005 da Comissão, de 28 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 60/2004 que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (JO L 108, p. 3) e, no processo T‑316/05, pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 832/2005 da Comissão, de 31 de Maio de 2005, relativo à determinação das quantidades excedentárias de açúcar, isoglicose e frutose no que respeita à República Checa, à Estónia, a Chipre, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia (JO L 138, p. 3) |
Dispositivo
1) |
É negado provimento aos recursos. |
2) |
A República de Chipre é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão. |
3) |
A República da Estónia e a República da Letónia suportarão as suas próprias despesas. |