Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 30 de Setembro de 2009 – Akzo Nobel e o./Comissão

(Processo T‑175/05)

«Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do ácido monocloroacético – Decisão que declara provada a infracção ao artigo 81.° CE – Recurso de anulação – Admissibilidade – Repartição do mercado e fixação dos preços – Imputabilidade do comportamento infractor – Coimas – Dever de fundamentação – Gravidade e duração da infracção – Efeito dissuasivo»

1.                     Recurso de anulação – Requisitos de admissibilidade – Recurso interposto por várias entidades de um grupo de sociedades contra uma decisão da Comissão que lhes aplica solidariamente uma coima – Recurso admissível quanto a algumas dessas entidades – Não conhecimento de mérito de um fundamento de inadmissibilidade apresentado contra algumas das outras que não podem beneficiar de uma eventual anulação (Artigo 230.° CE) (cf. n.^os 46‑47)

2.                     Concorrência – Regras comunitárias – Infracções – Imputação – Sociedade‑mãe e filiais – Unidade económica – Critérios de apreciação – Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre as filiais detidas a 100% por esta – Obrigação de a sociedade‑mãe ilidir a presunção de que exerce efectivamente um poder de direcção sobre a sua filial (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.^os 91 a 93, 96)

3.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Montante máximo – Cálculo – Volume de negócios a tomar em consideração – Volume de negócios cumulado de todas as sociedades que constituem a entidade económica que actua enquanto empresa (Artigo 81.° CE; Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, e n.° 1/2003, artigo 23.°) (cf. n.^os 114, 132 e 133)

4.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Volume de negócios tomado em consideração – Ano de referência – Último ano completo da infracção (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, e n.° 1/2003, artigo 23.°) (cf. n.^os 142‑143)

5.                     Concorrência – Coimas – Montante – Determinação – Carácter dissuasivo – Tomada em consideração da dimensão e dos recursos globais da empresa à qual foi aplicada uma sanção (Regulamentos do Conselho n.° 17, artigo 15.°, e n.° 1/2003, artigo 23.°; Comunicação 98/C 9/03 da Comissão, ponto 1 A) (cf. n.^os 154 e 155)

Objecto

Dispositivo