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Document 62005TA0375
Case T-375/05: Judgment of the Court of First Instance of 15 October 2008 — Le Canne v Commission (Agriculture — Community financial assistance — Financial irregularity vitiating the request for payment of the balance — Decision to reduce the assistance — Expiry of the limitation period — Action for annulment and damages)
Processo T-375/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão ( Agricultura — Contribuição financeira comunitária — Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo — Decisão de redução da contribuição — Termo do prazo de prescrição — Pedido de anulação e de indemnização )
Processo T-375/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão ( Agricultura — Contribuição financeira comunitária — Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo — Decisão de redução da contribuição — Termo do prazo de prescrição — Pedido de anulação e de indemnização )
JO C 313 de 6.12.2008, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.12.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 313/28 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2005 — Le canne/Comissão
(Processo T-375/05) (1)
(«Agricultura - Contribuição financeira comunitária - Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo - Decisão de redução da contribuição - Termo do prazo de prescrição - Pedido de anulação e de indemnização»)
(2008/C 313/48)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Azienda Agricola «Le canne» Srl (Rovigo, Itália) (Representantes: G. Carraro e F. Mazzonetto, advogados)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Cattabriga e L. Visaggio, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objecto do processo
Pedido de anulação da Decisão C(2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização do prejuízo resultante dessa redução.
Parte decisória
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1. |
A Decisão C(2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição, dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto. |
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2. |
O pedido de indemnização é julgado improcedente. |
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3. |
A Comissão é condenada nas despesas. |