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Document 62005TA0362
Case T-362/05 and T-363/05: Judgment of the Court of First Instance of 2 December 2008 — Nuova Agricast and Cofra v Commission (Non-contractual liability of the Community — Aid scheme provided for under Italian legislation — Scheme declared compatible with the common market — Transitional measure — Certain undertakings excluded — Principle of protection of legitimate expectations — Sufficiently serious breach of a rule of law conferring rights on individuals — None)
Processo T-362/05 e T-363/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Nuova Agricast e Cofra/Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Regime de auxílios previsto pela legislação italiana — Regime declarado compatível com o mercado comum — Medida transitória — Exclusão de certas empresas — Princípio da protecção da confiança legítima — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Inexistência )
Processo T-362/05 e T-363/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Nuova Agricast e Cofra/Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Regime de auxílios previsto pela legislação italiana — Regime declarado compatível com o mercado comum — Medida transitória — Exclusão de certas empresas — Princípio da protecção da confiança legítima — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Inexistência )
JO C 19 de 24.1.2009, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.1.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/24 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Nuova Agricast e Cofra/Comissão
(Processo T-362/05 e T-363/05) (1)
(«Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível com o mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Inexistência»)
(2009/C 19/44)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandantes: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) e Cofra Srl (Barletta, Itália) (Representante: M. A. Calabrese, advogado)
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
Objecto do processo
Pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas demandantes na sequência da adopção pela Comissão da decisão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália [Auxílio de Estado n.o 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)] e do comportamento da Comissão ao longo do procedimento que precedeu a adopção dessa decisão.
Parte decisória
1. |
Os processos T-362/05 e T-363/05 são apensos para efeitos do acórdão. |
2. |
As acções são julgadas improcedentes. |
3. |
A Nuova Agricast Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T-362/05. |
4. |
A Cofra Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T-363/05. |