Judgment of the Court of First Instance (Fourth Chamber) of 12 September 2007.#Commission of the European Communities v Transport Environment Development Systems (Trends).#Arbitration clause - Fourth Framework Programme for research, technological development and demonstration - Contracts involving projects in the field of telematics applications of common interest - Lack of supporting documents and non-compliance with the contractual requirements for part of the declared expenses - Reimbursement of the sums paid.#Case T-448/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Septembro de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra Transport Environment Development Systems (Trends).
Cláusula compromissória - Quarto programa quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Restituição dos montantes pagos.
Processo T-448/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 de Septembro de 2007.
Comissão das Comunidades Europeias contra Transport Environment Development Systems (Trends).
Cláusula compromissória - Quarto programa quadro para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Contratos relativos a projectos no domínio das aplicações telemáticas de interesse comum - Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas - Restituição dos montantes pagos.
Processo T-448/04.

Colectânea de Jurisprudência 2007 II-00104*

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2007:265