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Document 62004TJ0230
Judgment of the Court of First Instance (Second Chamber) of 12 September 2007.#Republic of Finland v Commission of the European Communities.#EAGGF - Guarantee section - System of control of area aid in certain regions - Expenditure excluded from Community financing.#Case T-230/04.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Septembro de 2007.
República da Finlândia contra Comissão das Comunidades Europeias.
FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões - Despesas excluídas do financiamento comunitário.
Processo T-230/04.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Septembro de 2007.
República da Finlândia contra Comissão das Comunidades Europeias.
FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões - Despesas excluídas do financiamento comunitário.
Processo T-230/04.
Colectânea de Jurisprudência 2007 II-00103*
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2007:259
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Finlândia/Comissão
(Processo T-230/04)
«FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões – Despesas excluídas do financiamento comunitário»
1. Agricultura - FEOGA - Apuramento das contas (cf. n.os 52, 159‑161, 186‑191)
2. Actos das instituições - Fundamentação - Dever - Âmbito (Artigo 253.º CE) (cf. n.º 184)
Objecto
| Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na parte em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado. |
Parte decisória
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República da Finlândia é condenada nas despesas. |