Case T-99/04: Judgment of the Court of First Instance of 8 July 2008 — AC-Treuhand v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Organic peroxides — Fines — Article 81 EC — Rights of the defence — Right to a fair hearing — Meaning of perpetrator of an infringement — Principle of nullum crimen, nulla poena sine lege — Principle of legal certainty — Legitimate expectations)

Processo T-99/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — AC-Treuhand/Comissão ( Concorrência — Acordos decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Coimas — Artigo 81. o  CE — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Conceito de autor de uma infracção — Princípio da legalidade dos crimes e das penas ( nullum crimen, nulla poena sine lege ) — Princípio da segurança jurídica — Confiança legítima )

Processo T-99/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — AC-Treuhand/Comissão ( Concorrência — Acordos decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Coimas — Artigo 81. o  CE — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Conceito de autor de uma infracção — Princípio da legalidade dos crimes e das penas ( nullum crimen, nulla poena sine lege ) — Princípio da segurança jurídica — Confiança legítima )

JO C 209 de 15.8.2008, p. 42–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)