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Document 62002CO0164
Order of the Court (First Chamber) of 28 January 2004. # Kingdom of the Netherlands v Commission of the European Communities. # State aid - Aid for the processing of dredging silt - Measure notified to and authorised by the Commission - Action for annulment - Inadmissibility. # Case C-164/02.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Janeiro de 2004.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Auxílio à transformação de resíduos de dragagem - Medida notificada à Comissão e autorizada por esta última - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
Processo C-164/02.
Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Janeiro de 2004.
Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
Auxílios de Estado - Auxílio à transformação de resíduos de dragagem - Medida notificada à Comissão e autorizada por esta última - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
Processo C-164/02.
Colectânea de Jurisprudência 2004 I-01177
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2004:54
«Auxílios de Estado – Auxílio à transformação de resíduos de dragagem – Medida notificada à Comissão e autorizada por esta última – Recurso de anulação – Inadmissibilidade»
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(Artigos 87.° CE, 88.° CE e 230.° CE)
(Artigo 230.° CE)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
28 de Janeiro de 2004(1)
«Auxílios de Estado – Auxílio à transformação de resíduos de dragagem – Medida notificada à Comissão e autorizada por esta última – Recurso de anulação – Inadmissibilidade»
No processo C-164/02, Reino dos Países Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de agente,recorrente,
contra
Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Di Bucci e H. van Vliet, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrida,
que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão SG (2002) D/228533 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2002, relativa ao auxílio de Estado n.° N 812/2001, respeitante à «Stimuleringsregeling verwerking baggerspecie» (medidas de incentivo à reciclagem de resíduos de dragagem), na medida em que a Comissão afirma que as contribuições concedidas às autoridades portuárias nos termos da referida regulamentação são auxílios de Estado para efeitos do artigo 87.°, n.° 1, CE,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
decide:
O secretário |
O presidente da Primeira Secção |
R. Grass |
P. Jann |