Processo C‑417/02

Comissão das Comunidades Europeias

contra

República Helénica

«Incumprimento de Estado – Directiva 85/384/CEE – Reconhecimento dos diplomas de arquitecto – Processo de inscrição na Câmara Técnica da Grécia (Technico Epimelitirio Elladas) – Obrigação de apresentação de um documento certificando que o título em causa está abrangido pelo regime do reconhecimento mútuo»

Sumário do acórdão

1.        Acção por incumprimento – Objecto do litígio – Determinação no decurso do procedimento administrativo – Adaptação meramente formal das acusações posteriormente ao parecer fundamentado, devido a uma alteração da legislação nacional – Admissibilidade

(Artigo 226.° CE)

2.        Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Arquitectos – Reconhecimento dos diplomas e títulos – Obrigação de apresentação de um documento comprovando a conformidade do título com as disposições nacionais em causa – Tratamento tardio pela Câmara Técnica Nacional dos pedidos de inscrição dos nacionais comunitários que não possuem um diploma nacional – Inadmissibilidade

(Directiva 85/384 do Conselho)

1.        No âmbito de uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.° CE, o parecer fundamentado da Comissão e a acção devem basear‑se em acusações idênticas. Esta exigência não pode, contudo, ir ao ponto de impor, em qualquer hipótese, uma coincidência perfeita entre as disposições nacionais mencionadas no parecer fundamentado e as referidas na petição. Quando se verifica uma alteração legislativa entre estas duas fases do processo, basta, com efeito, que o sistema aplicado pela legislação impugnada no decurso do procedimento administrativo tenha, no seu conjunto, sido mantido pelas novas medidas adoptadas pelo Estado‑Membro posteriormente ao parecer fundamentado e impugnadas no âmbito da acção.

(cf. n.° 17)

2.        Não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 85/384, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços, um Estado‑Membro que, por um lado, adopta e mantém em vigor as disposições que prevêem, entre as condições de obtenção da autorização para o exercício da profissão de arquitecto, a obrigação de apresentar um certificado emitido pelas autoridades competentes do Estado‑Membro de origem ou de proveniência, certificando que os diplomas ou outros títulos apresentados são os previstos nas disposições nacionais em causa e, por outro, aceita que a Câmara Técnica Nacional, junto da qual é obrigatório inscrever‑se para se exercer a profissão de arquitecto, proceda com grandes atrasos ao tratamento dos processos e à inscrição dos cidadãos comunitários titulares de diplomas estrangeiros que devem ser reconhecidos por força da referida directiva.

(cf. n.° 18, disp.)