–

erros na apreciação da duração da infracção e

–

violação do direito de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e do princípio da protecção da confiança legítima.

–

erro na apreciação dos seus argumentos e falta de fundamentação do acórdão recorrido;

–

violação da noção de «prática concertada», e

–

falta de fundamentação do acórdão recorrido.

«29

Há que lembrar que, em caso de litígio sobre a existência de uma infracção às regras de concorrência, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção [...].

30

Todavia, a partir do momento em que se demonstrou que uma empresa participou em reuniões [...] de natureza manifestamente anticoncorrencial, incumbe a esta apresentar indícios susceptíveis de demonstrar que a sua participação nas referidas reuniões se verificou sem qualquer espírito anticoncorrencial, demonstrando que tinha indicado aos seus concorrentes que participava nessas reuniões numa óptica diferente da deles [...].

31

No caso presente, não é contestado que a recorrente participou na reunião de Madrid de 16 de Dezembro de 1993, na qual [...] alguns produtores de produtos planos em aço inoxidável se concertaram quanto à utilização, a partir da mesma data, de valores de referência idênticos na fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica e, portanto, quanto à fixação de um elemento do preço final desses produtos, em infracção ao artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA.

32

Contudo, há que apurar se a recorrente fez prova bastante de que se distanciou desse acordo de forma a não lhe poder ser imputada uma infracção ao artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA.

33

[No que respeita ao mercado espanhol], não [se] contesta que, nessa reunião [de Madrid], a Acerinox manifestou a sua vontade de não aplicar a sobretaxa de liga metálica em Espanha devido à situação económica que aí se verificava.

34

[Com efeito], o considerando 27 da decisão lembra [...] que, na [referida] reunião, ‘a Acerinox anunciou a sua intenção de não aplicar a sobretaxa em Espanha por considerar que tal não ia ser positivo para o incremento da procura e para a indústria espanhola que atravessava uma profunda crise’.

35

Uma vez que está assente que, à data da reunião de Madrid, a recorrente se distanciou do acordo relativo à sobretaxa de liga metálica na medida em que esta se dirigia ao mercado espanhol, o simples facto de ter participado nessa reunião não permite, pois, considerá‑la como uma parte num acordo que tinha por objecto a fixação dos valores de referência da sobretaxa de liga metálica nesse mercado, em infracção ao artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA.

36

Sendo a finalidade desse acordo, nessa data, contrária aos interesses da Acerinox, na medida em que tinha em vista o mercado espanhol, só a prova de um compromisso dessa empresa no sentido de aplicar a sobretaxa de liga metálica no seu mercado doméstico seria constitutiva de uma adesão sua a um acordo relativo a Espanha [...].

37

Ora, resulta dos autos que [...] a Avesta, por fax de 14 de Janeiro de 1994, informou as suas filiais, entre as quais a de Espanha, da posição expressa por alguns dos seus concorrentes relativamente à data de aplicação da sobretaxa de liga metálica nos seus mercados domésticos. No que respeita mais em particular à Acerinox, assinala‑se:

‘a Acerinox declarou que as sobretaxas seriam aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1994 (esta foi efectivamente a data indicada!)’ [‘Acerinox have announced that surcharges will be applied from 1st april 1994 (yes April!!!)’].

38

A esse respeito, a recorrente não contesta a veracidade das intenções que lhe são atribuídas limitando‑se a alegar que tal declaração demonstra, por maioria de razão, a inexistência de um acordo ou de uma prática concertada, à data da reunião de Madrid, relativos à aplicação diferida da sobretaxa de liga metálica em Espanha. Não é menos verdade que tal declaração constitui a prova de que, em 14 de Janeiro de 1994, a Acerinox tinha, de qualquer forma, manifestado a sua intenção de aplicar uma sobretaxa de liga metálica em Espanha, segundo as modalidades acordadas na reunião de Madrid pelas empresas em causa, e tinha, assim, aderido ao acordo.

[...]

45

Resulta do exposto que se deve considerar que a recorrente participou no acordo [...] na medida em que esse acordo tinha em vista a aplicação dessa sobretaxa de liga metálica em Espanha, desde a sua adesão ao acordo, o mais tardar em 14 de Janeiro de 1994 [...].»

«29

Há que lembrar que, em caso de litígio sobre a existência de uma infracção às regras de concorrência, compete à Comissão apresentar a prova das infracções por ela verificadas e produzir os elementos probatórios adequados à demonstração juridicamente satisfatória da existência dos factos constitutivos da infracção [...].

[…]

40

[...] no que respeita [à aplicação da sobretaxa de liga metálica nos outros países da Comunidade Europeia, que não a Espanha], [os] argumentos da recorrente [...] baseiam‑se numa concepção errada das exigências em matéria de prova previstas no artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA.

41

Com efeito, há que observar que a recorrente não faz a prova de que, na reunião de Madrid, se tivesse distanciado dos outros participantes manifestando a sua intenção de não aplicar a sobretaxa de liga metálica nos países da Comunidade Europeia diferentes da Espanha. A esse respeito, pelo contrário, resulta dos autos que, na sua declaração de 17 de Dezembro de 1996 em resposta às questões da Comissão, a recorrente não alegou que, na reunião de Madrid, tinha adoptado a mesma atitude pela qual optou a respeito da aplicação da sobretaxa de liga metálica em Espanha [...].

42

Além disso, resulta dessa mesma declaração que a recorrente aplicou uma sobretaxa de liga metálica aos seus produtos desde Fevereiro de 1994 na Dinamarca, depois, em Março, na Alemanha, na Noruega e na Suécia, em Abril na Irlanda, Portugal, Reino Unido e Itália e, por último, em França e na Bélgica em Maio de 1994.

43

Ora, a recorrente não pode alegar validamente que o alinhamento das suas sobretaxas de liga metálica pelas aplicadas pelos outros produtores existentes nesses mercados resultava de um simples paralelismo de comportamentos devido à estrutura oligopolística do mercado dos produtos planos em aço inoxidável bem como às regras de transparência instituídas pelo artigo 60.° do Tratado CECA. Embora seja certo que resulta da jurisprudência que um paralelismo de comportamento só pode ser considerado a prova de uma concertação se a concertação constituir a sua única explicação plausível [...], não é menos verdade que, no caso presente, a Comissão fez prova da existência de uma concertação prévia entre as empresas em causa cujo objecto era a utilização e a aplicação de valores de referência idênticos na fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica.

[...]

45

Resulta do exposto que se deve considerar que a recorrente participou no acordo desde 16 de Dezembro de 1993, data da reunião de Madrid, na medida em que este tinha em vista a aplicação, nos Estados‑Membros da Comunidade com excepção de Espanha, de uma sobretaxa de liga metálica calculada com base em valores de referência acordados entre as empresas [...].»

«77

[...], há que lembrar que, na decisão, a Comissão determinou o montante das coimas aplicadas às empresas em causa, e, em particular, à recorrente, aplicando o método definido nas orientações [para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.° 2 do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3) (a seguir ‘orientações’)].

78

De acordo com esse método, a Comissão toma como base um montante determinado em função da gravidade da infracção [...]. Nesse âmbito, as infracções são classificadas em três categorias, isto é, as ‘infracções pouco graves’ [...], as ‘infracções graves’ [...] e as ‘infracções muito graves’ [...].

[...]

80

No interior de cada uma das categorias [...], poderá ser conveniente ponderar, em certos casos, os montantes determinados a fim de ter em conta o peso específico e, portanto, o impacto real do comportamento ilícito de cada empresa na concorrência, nomeadamente se existir uma disparidade considerável em termos de dimensão das empresas que cometeram uma infracção da mesma natureza e, por conseguinte, adaptar a base geral em função do carácter específico de cada empresa (ponto 1 A, sexto parágrafo).

81

No caso presente, a Comissão considerou, tendo em conta a gravidade da infracção, que a base de cálculo do montante da coima devia ser fixada em 4 milhões de ecus para todas as empresas em causa [...]. [A]o avaliar se existiam ‘disparidades consideráveis’ entre as empresas participantes na infracção, a Comissão entendeu que todas as empresas possuem uma grande dimensão e que, por conseguinte, não era necessário estabelecer qualquer diferenciação entre os montantes fixados com base na gravidade da infracção [...].

[...]

87

Quanto ao argumento da recorrente de as coimas aplicadas não terem em conta o poder económico respectivo das empresas em causa face às suas quotas de mercado, deve também ser rejeitado.

88

É certo que as quotas de mercado de uma empresa são relevantes para determinar a influência que a mesma pôde exercer no mercado, mas não são determinantes para se concluir que essa empresa pertence a uma entidade económica poderosa [...].

89

Ora, segundo jurisprudência constante, entre os elementos de apreciação da gravidade de uma infracção, podem, conforme o caso, constar o volume e os valores das mercadorias que são objecto da infracção bem como a dimensão e o poder económico da empresa [...].

90

Portanto, no caso presente, a Comissão podia, com razão, basear‑se, nomeadamente, na dimensão e no poder económico das empresas em causa considerando que todas tinham grande dimensão, depois de ter afirmado que as seis empresas em causa representavam mais de 80% da produção europeia de produtos acabados em aço inoxidável (considerando 9 da decisão). A esse respeito, a comparação feita pela recorrente entre a sua quota de mercado, de cerca de 11%, e as quotas da Ugine, da AST e da Avesta, de cerca de 18%, 15% e 14%, respectivamente, não revela uma ‘disparidade considerável’ entre essas empresas, na acepção do ponto 1 A, sexto parágrafo, das orientações, que justificasse necessariamente uma diferenciação para efeitos da apreciação da gravidade da infracção.

91

Nestas condições, não se pode considerar desproporcionado o montante da coima aplicada à recorrente [...].»

–

imaginar todas as hipóteses em que, ao abrigo das orientações, o montante da coima pode ser ponderado para ter em conta o peso específico de cada empresa;

–

imaginar todos os argumentos que a Acerinox podia ter invocado para impugnar a decisão da Comissão em que esta se recusou a proceder a tal ponderação, e

–

verificar a legalidade da decisão da Comissão à luz dos critérios assim definidos.

«189

De acordo com jurisprudência constante, o comportamento anticoncorrencial de uma empresa pode ser imputado à sua sociedade‑mãe quando aquela não determinou de forma autónoma o seu comportamento no mercado, mas aplica no essencial as instruções que lhe são dadas por esta última, em particular, tendo em conta os laços económicos e jurídicos que as unem [...].

190

No caso presente, há que lembrar [...] que a AST foi objecto de uma aquisição conjunta pela Krupp e por um consórcio italiano. Em seguida, em Dezembro de 1995, a Krupp aumentou a sua participação na AST de 50% para 75%, tendo depois adquirido a totalidade das acções da AST, em 10 de Maio de 1996. Estas acções foram a seguir transmitidas para a KTN e depois para a KTS.

191

Contudo, as recorrentes não alegam, e, por maioria de razão, não demonstram, que, mesmo depois de se tornar filial, a AST participou no acordo objecto da decisão em virtude de instruções dadas pela sociedade‑mãe, e não de forma autónoma. Há que assinalar, pelo contrário, que não contestam ter actuado de forma independente ao longo de toda a duração do acordo.

192

Logo, improcede este fundamento.»

«174

Tal como resulta da jurisprudência, cabe à Comissão provar não só a existência do acordo mas também a sua duração [...].

175

No caso presente, cabe, pois, analisar se a Comissão, ao dar como provado [...] que a concertação prosseguiu até à data da adopção da decisão, fez a prova cujo ónus lhe cabia [...].

176

Desde logo, há que lembrar que o objecto do acordo consistia na utilização, na fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica, de idênticos valores de referência pelos produtores de produtos planos em aço inoxidável com vista a um aumento do seu preço final, no qual a sobretaxa de liga metálica representa uma parte importante.

177

Tal como resulta da decisão, nomeadamente do seu considerando 44, esse acordo teve início na reunião de Madrid de 16 de Dezembro de 1993, data em que as empresas participantes decidiram aplicar a sobretaxa de liga metálica calculada dessa forma a partir de 1 de Fevereiro de 1994. Apurou‑se também que, a partir desta última data, essas empresas, entre as quais a KTN e a AST, tinham aplicado efectivamente às suas vendas na Europa, com excepção de Espanha e Portugal, uma sobretaxa de liga metálica calculada com base na fórmula assente nos valores de referência acordados na reunião de Madrid. Por último, foi referido, no considerando 50 da decisão, que só a Avesta tinha anunciado, em Novembro de 1996, recorrer a outro método de cálculo da sobretaxa de liga metálica.

178

Há que observar que as recorrentes não contestam, nem o fizeram no procedimento administrativo, que os valores de referência da sobretaxa de liga metálica, como acordados na reunião de Madrid, não foram alterados antes da adopção da decisão. Ora, dado que as empresas em causa continuaram a aplicar efectivamente os valores de referência que tinham acordado na referida reunião, o facto de não ter sido tomada qualquer decisão expressa quanto à duração da aplicação do acordo não demonstra o carácter pontual, e não contínuo, do mesmo.

[…]

181

Por último, há que lembrar que, nos casos de acordos que cessaram de estar em vigor, basta, para que o artigo 85.° do Tratado CE seja aplicável, e, por analogia, o artigo 65.° do Tratado CECA, que continuem a produzir efeitos depois da sua cessação formal [acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1976, EMI Records, 51/75, Colect., p. 357, n.° 15, e de 3 de Julho de 1985, Binon, 243/83, Recueil, p. 2015, n.° 17; bem como acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, Petrofina/Comissão, T‑2/89, Colect., p. II‑1087, n.° 212, e de 14 de Maio de 1998, SCA Holding/Comissão, T‑327/94, Colect., p. II‑1373, n.° 95]. Por maioria de razão, isto vale também quando, como no caso presente, os efeitos do acordo perduraram até à adopção da decisão, sem que tivesse sido formalmente posto termo ao acordo.

182

Resulta destes elementos que, na medida em que a [KTN, a AST e a Acerinox] não tinham renunciado à aplicação dos valores de referência acordados na reunião de Madrid antes da adopção da decisão, a Comissão podia considerar, com razão, que a infracção tinha perdurado até essa data.»

–

uma empresa, antes do envio de uma comunicação de acusações, fornecer à Comissão informações, documentação ou outras provas que contribuam para confirmar a existência da infracção,

–

uma empresa, após ter recebido a comunicação de acusações, informar a Comissão de que não contesta a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas acusações.»

«272

Em segundo lugar, na medida em que as recorrentes alegam ainda que a falta de contestação, por parte das empresas, da qualificação jurídica dos factos efectuada pela Comissão não deve constituir um factor de redução das coimas, há que determinar se, como alegam, a redução efectuada a esse título desrespeita a comunicação sobre a cooperação e viola o princípio da protecção da confiança legítima, bem como o direito de defesa.

273

Desde logo, há que observar que, embora o ponto D, n.° 2, da comunicação sobre a cooperação refira efectivamente a hipótese em que, depois da comunicação de acusações, a empresa informa a Comissão de que não contesta a materialidade dos factos em que a Comissão baseia as suas acusações, não pode, contudo, ser interpretado no sentido de que tem em vista exclusivamente esse tipo de cooperação.

274

Com efeito, a enumeração dos tipos de cooperação a que se refere o ponto D, n.° 2, da comunicação sobre a cooperação é feita a título meramente indicativo, como confirma a utilização do advérbio ‘nomeadamente’.

275

Importa também lembrar que a referida comunicação tem também em vista o caso em que uma das empresas em causa denuncia à Comissão um acordo, ou antes de esta ter procedido a uma verificação (ponto B da comunicação), ou depois de a Comissão ter procedido a uma verificação sem que esta tenha podido constituir base suficiente para justificar o início do processo com vista à tomada de uma decisão (ponto C da comunicação). O facto de a comunicação prever expressamente a possibilidade de reconhecimento da infracção nessa fase do procedimento administrativo não exclui que tal reconhecimento intervenha numa fase posterior.

276

Além disso, o facto de se reconhecer a existência de um acordo facilita mais o trabalho da Comissão no inquérito do que o mero reconhecimento da materialidade dos factos.

277

Uma vez que a Comissão tinha o dever de apreciar o grau de cooperação prestada pelas empresas sem violar o princípio da igualdade de tratamento, a AST não tinha razões para depositar uma confiança legítima no facto de que não se procederia a uma diferenciação entre as empresas que admitiram os factos e as que admitiram a existência de um acordo.

278

Por último, o argumento da KTN de que a Comissão tinha, na prática, penalizado as empresas que tinham exercido o seu direito de defesa não pode ser aceite. Com efeito, em lado algum se alega que, ao reduzir o montante das coimas devido à cooperação, a Comissão obrigou a KTN a fornecer respostas através das quais esta fosse levada a admitir a existência da infracção [...].»

«55

O direito de defesa invocado pela KTS é, no caso presente, garantido pelo artigo 36.°, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, nos termos do qual a Comissão, antes de aplicar uma das sanções pecuniárias previstas nesse Tratado, deve dar a oportunidade ao interessado de apresentar as suas observações.

56

Segundo jurisprudência constante, o respeito do direito de defesa em todos os processos susceptíveis de terminarem pela aplicação de sanções constitui um princípio fundamental do direito comunitário, que deve ser observado em quaisquer circunstâncias, mesmo que se trate de um processo de carácter administrativo. O respeito efectivo deste princípio exige que a empresa em causa tenha sido posta em condições, desde a fase do procedimento administrativo, de dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre a realidade e a relevância dos factos e circunstâncias alegados bem como sobre os documentos tomados em consideração pela Comissão em suporte as suas alegações [...]. Daí resulta que a Comissão só pode basear‑se em factos sobre os quais os interessados tenham tido a oportunidade de se explicar [...].

57

Há que lembrar também que, em princípio, cabe à pessoa física ou colectiva que dirigia a empresa em causa no momento em que a infracção foi cometida responder por esta, mesmo que, na data da adopção da decisão que declara provada uma infracção, a exploração da empresa tenha sido colocada sob a responsabilidade de outra pessoa [...].

58

No caso presente, resulta desde logo do processo que, em 24 de Abril de 1997, foi enviada a cada uma das empresas, KTN e Thyssen Stahl, uma comunicação de acusações e que cada uma delas lhe respondeu, de forma distinta, por cartas dos respectivos representantes de 30 de Junho seguinte. Na sua resposta à comunicação de acusações, a KTN, além disso, assinalou expressamente que apresentava as suas observações ‘em nome e por conta da KTN’.

59

Em seguida, está assente que a KTN, à qual sucedeu a [...] KTS, aceitou, por carta de 23 de Julho de 1997 enviada à Comissão, ser tida como responsável pelos factos imputados à Thyssen Stahl relativamente ao período iniciado no ano de 1993, apesar de as actividades da Thyssen Stahl no sector dos produtos em causa só terem sido transferidas para si em 1 de Janeiro de 1995.

60

Com efeito, pela carta acima referida, a KTN indicou expressamente o seguinte:

‘Quanto ao processo referido em epígrafe [Processo IV/35.814 – KTN], foi pedido ao representante legal da Thyssen Stahl [...] que [a KTN] confirmasse expressamente que assumia a responsabilidade pelos actos eventualmente praticados pela Thyssen Stahl, na sequência da transferência do sector de actividade dos produtos planos inoxidáveis da Thyssen Stahl e na medida em que diz respeito aos produtos planos inoxidáveis, objecto do presente processo, e isto também quanto ao período com início no ano de 1993. Pela presente confirmamo‑lo expressamente.’

61

Por último, no considerando 102 da decisão, a Comissão deduziu dessa declaração que havia que ter esse facto em conta na parte dispositiva da decisão. Em consequência, a Comissão considerou a KTN responsável pelos actos da Thyssen Stahl considerados contrários ao artigo 65.°, n.° 1, do Tratado CECA [...] e, desse modo, aplicou‑lhe também uma coima pelos factos imputados à Thyssen Stahl [...]. A este respeito, a Comissão entendeu, no considerando 78 da decisão, que a duração da infracção imputada à Thyssen Stahl abrangia o período compreendido entre o mês de Dezembro de 1993, data da reunião de Madrid, em que tinha tido início a concertação entre os produtores de produtos planos em aço inoxidável, e 1 de Janeiro de 1995, data da cessação das actividades da Thyssen Stahl nesse sector.

62

Há que sublinhar que não é contestado que, tendo em conta a declaração apresentada pela KTN em 23 de Julho de 1997, a Comissão podia, excepcionalmente, imputar‑lhe a responsabilidade pelo comportamento ilícito de que a Thyssen Stahl era acusada, entre Dezembro de 1993 e 1 de Janeiro de 1995 [...].

63

Contudo, na medida em que derroga o princípio por força do qual uma pessoa, singular ou colectiva, só deve ser punida por factos que lhe sejam individualmente imputados, tal declaração deve ser interpretada de modo estrito. Em particular, na falta de indicação sua em contrário, não se pode presumir que a pessoa que esteve na origem de tal declaração renunciou ao exercício do seu direito de defesa.

64

Ora, ao contrário do que, no essencial, alega a Comissão, a declaração da KTN de 23 de Julho de 1997 não podia ser interpretada no sentido de implicar, igualmente, uma sua renúncia ao seu direito a ser ouvida sobre os factos imputados à Thyssen Stahl na comunicação de acusações que fora notificada a esta em 24 de Abril de 1997, factos pelos quais a KTN aceitava passar a ser responsável para efeitos de aplicação de uma eventual coima.

65

Isto é tanto mais assim quanto a comunicação de acusações tinha por destinatários, separadamente, a KTN e a Thyssen Stahl e que, com toda a evidência, essa comunicação não imputava à KTN a responsabilidade pelas actuações imputadas à Thyssen Stahl.

66

Inevitavelmente se verifica que, no caso presente, a Comissão não deu a oportunidade à KTN de apresentar as suas observações sobre a realidade e a relevância dos factos imputados à Thyssen Stahl e que, por conseguinte, a KTN não pôde exercer o seu direito de defesa a esse respeito.

67

Portanto, tal como resulta da jurisprudência, a Comissão não podia imputar à KTN a responsabilidade pelos actos da Thyssen Stahl nem, por conseguinte, aplicar uma coima à KTN pelos factos imputados à Thyssen Stahl quando, nesse ponto, a comunicação de acusações só tinha esta última por destinatário [...].

68

Face a estes elementos, cabe julgar procedente o presente fundamento da KTS e, portanto, anular o artigo 1.° da decisão na parte em que imputa à KTN a infracção da Thyssen Stahl.»

–

desvirtuação dos elementos de prova;

–

violação das condições de transferência da responsabilidade do comportamento anticoncorrencial de uma empresa para outra;

–

violação dos requisitos quanto ao direito de defesa, bem como

–

inexactidão material dos factos e desvirtuação dos elementos de prova.

–

A Ugine anunciou a aplicação, a partir de 1.2.1994, das seguintes sobretaxas:

–

A Acerinox declarou que as sobretaxas seriam aplicáveis a partir de 1.4.1994 (esta foi efectivamente a data indicada!);

–

A Outokumpu irá, ao que parece, associar‑se a esta posição, mas ainda não o confirmou;

–

A Thyssen irá fazer uma declaração na próxima segunda‑feira;

–

No que respeita à Krupp, não temos ainda nenhuma informação;

–

A Ilva informou que aplicaria um preço base alterado a partir de Fevereiro, mas que esta alteração só respeitaria aos armazenistas e não aos utilizadores finais;

–

A ALZ ainda não tomou uma posição definitiva.»

«1)

O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 13 de Dezembro de 2001, Acerinox/Comissão (T‑48/98), é anulado na parte em que julgou improcedente o fundamento da recorrente, assente na sua não participação no acordo quanto ao mercado espanhol.

2)

Quanto ao mais, é negado provimento aos recursos.

3)

É negado provimento ao recurso de anulação da Compañía Española para la Fabricación de Aceros Inoxidables SA (Acerinox).

4)

A Compañía Española para la Fabricación de Aceros Inoxidables SA (Acerinox), a ThyssenKrupp Stainless GmbH e a ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA são condenadas a suportar as despesas efectuadas nos presentes processos bem como as despesas da Comissão das Comunidades Europeias nestes processos.

5)

A Compañía Española para la Fabricación de Aceros Inoxidables SA (Acerinox) é condenada a suportar as despesas efectuadas no processo em primeira instância bem como dois terços das despesas da Comissão das Comunidades Europeias nesse processo. A Comissão suportará um terço das despesas efectuadas nesse processo.»

1 –

Língua original: francês.

2 –

Acórdãos Krupp Thyssen Stainless e Acciai speciali Terni/Comissão (T‑45/98 e T‑47/98, Colect., p. II‑3757, também designado «acórdão impugnado» ou «acórdão KTS e AST/Comissão»), e Compañía Española para la Fabricación de Aceros Inoxidables (Acerinox)/Comissão (T‑48/98, Colect., p. II‑3859, também designado «acórdão impugnado» ou «acórdão Acerinox/Comissão»).

3 –

JO L 100, p. 55 (a seguir «decisão controvertida» ou «decisão»).

4 –

Acórdão de 11 de Setembro de 2003 (C‑197/99 P, ainda não publicado na Colectânea, n. ^os  65 a 68 das minhas conclusões).

5 –

V., neste sentido, acórdãos de 14 de Maio de 1998, Conselho/De Nil e Impens (C‑259/96 P, Colect., p. I‑2915, n. ^os  32 a 34), e de 17 de Maio de 2001, IECC/Comissão (C‑449/98 P, Colect., p. I‑3875, n.° 70), bem como despachos de 19 de Julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o. [C‑149/95 P(R), Colect., p. I‑2165, n.° 58]; de 14 de Outubro de 1996, SCK e FNK/Comissão [C‑268/96 P(R), Colect., p. I‑4971, n.° 52], e de 25 de Junho de 1998, Antilhas neerlandesas/Conselho [C‑159/98 P(R), Colect., p. I‑4147, n.° 70].

6 –

Acórdão de 29 de Junho de 1994, Klinke/Tribunal de Justiça (C‑298/93 P, Colect., p. I‑3009, n. ^os  21 a 25).

7 –

. Ibidem (n. ^os  19 e 20).

8 –

Petição apresentada pela Acerinox no processo T‑48/98 (p. 9). V. também a réplica apresentada pela Acerinox neste processo (n.° 10).

9 –

V. os n. ^os  203 a 209 das presentes conclusões.

10 –

V., neste sentido, acórdão de 2 de Outubro de 2003, Aristrain/Comissão (C‑196/99 P, ainda não publicado na Colectânea, n.° 102).

11 –

V., nomeadamente, acórdãos de 8 de Julho de 1999, Comissão/Anic Partecipazioni (C‑49/92 P, Colect., p. I‑4125, n. ^os  118 e 119), e Hüls/Comissão (C‑199/92 P, Colect., p. I‑4287, n.° 161).

12 –

Acórdão Comissão/Anic Partecipazioni, já referido (n.° 119).

13 –

Acórdãos já referidos Comissão/Anic Partecipazioni (n.° 121) e Hüls/Comissão (n.° 162).

14 –

Acórdão Hüls/Comissão, já referido (n. ^os  149, 150 e 168).

15 –

. Ibidem (n. ^os  167 e 168).

16 –

V. acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão (T‑25/95, T‑26/95, T‑30/95 a T‑32/95, T‑34/95 a T‑39/95, T‑42/95 a T‑46/95, T‑48/95, T‑50/95 a T‑65/95, T‑68/95 a T‑71/95, T‑87/95, T‑88/95, T‑103/95 e T‑104/95, Colect., p. II‑491, n. ^os  1865, 1910 e 1938).

17 –

V. n.° 32 das presentes conclusões.

18 –

Acórdão de 6 de Março de 2001 (C‑274/99 P, Colect., p. I‑1611).

19 –

Acórdão Connolly/Comissão, já referido (n.° 120).

20 –

Acórdãos já referidos Connolly/Comissão (n.° 121) e Bélgica/Comissão (n.° 81).

21 –

. Idem .

22 –

Recurso da Acerinox (n.° 46).

23 –

Observe‑se que a legalidade das orientações é questionada nos processos Dansk Rørindustri e o./Comissão (C‑189/02 P, C‑202/02 P, C‑205/02 P a C‑208/02 P e C‑213/02 P), pendentes no Tribunal de Justiça, em que o advogado‑geral Tizzano apresentou as suas conclusões em 8 de Julho de 2004.

24 –

Petição apresentada pela Acerinox no processo T‑48/98 (p. 19).

25 –

T‑354/94 (Colect., p. II‑2111, n. ^os  82 e 83).

26 –

V., a este respeito, n. ^os  154 a 156 das presentes conclusões.

27 –

Acórdão de 12 de Julho de 1984, Hydrotherm (170/83, Recueil, p. 2999, n.° 11).

28 –

Acórdão de 14 de Julho de 1972, ICI/Comissão (48/69, Colect., p. 205, n.° 133). V. também acórdãos de 31 de Outubro de 1974, Sterling Drug (15/74, Colect., p. 475, n.° 41), e Winthrop (16/74, Colect., p. 499, n.° 32); de 4 de Maio de 1988, Bodson (30/87, Colect., p. 2479, n.° 19) ; de 11 de Abril de 1989, Ahmed Saeed Flugreisen e Silver Line Reisebuero (66/86, Colect., p. 803, n.° 35), e de 24 de Outubro de 1996, Viho/Comissão (C‑73/95 P, Colect., p. I‑5457, n.° 16).

29 –

C‑286/98 P (Colect., p. I‑9925, n.° 39).

30 –

Acórdão de 16 de Novembro de 2000, Metsä‑Serla e o./Comissão (C‑294/98 P, Colect., p. I‑10065, n.° 27). V. também os acórdãos ICI/Comissão, já referido (n. ^os  132 e 133); de 25 de Outubro de 1983, AEG/Comissão (107/82, Recueil, p. 3151, n.° 49); de 6 de Abril de 1995, BPB Industries e British Gypsum/Comissão (C‑310/93 P, Colect., p. I‑865, n.° 11, bem como as conclusões que apresentei nesse processo, n. ^os  20 a 31); de 16 de Novembro de 2000, Cascades/Comissão (C‑279/98 P, Colect., p. I‑9693, n.° 77, bem como as conclusões que o advogado‑geral J. Mischo apresentou nesse processo, n.° 59), e Aristrain/Comissão, já referido (n.° 96).

31 –

C‑248/98 P (Colect., p. I‑9641, n. ^os  71 a 74).

32 –

. Ibidem (n.° 73, quarto parágrafo).

33 –

Quanto a este poder, v., nomeadamente, acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Abril de 1995, Martinelli/Comissão (T‑150/89, Colect., p. II‑1165, n.° 59); de 11 de Dezembro de 1996, Van Megen Sports/Comissão (T‑49/95, Colect., p. II‑1799, n.° 53); de 21 de Outubro de 1997, Deutsche Bahn/Comissão (T‑229/94, Colect., p. II‑1689, n.° 127), e de 9 de Julho de 2003, Archer Daniels Midland e Archer Daniels Midlands Ingredients/Comissão (T‑224/00, ainda não publicado na Colectânea, n.° 55).

34 –

Acórdão KTS e AST/Comissão. V. também acórdão Acerinox/Comissão (n. ^os  55 a 66).

35 –

V. recursos da AST (pontos 12 e 14 a 17) e da KTS (pontos 11, 12, 16, 17 e 19).

36 –

V., como exemplos recentes, acórdão de 8 de Maio de 2003, T. Port/Comissão (C‑122/01 P, Colect., p. I‑4261, n.° 27), e despacho de 9 de Julho de 2004, Fichtner/Comissão (C‑116/03, ainda não publicado na Colectânea, n.° 33).

37 –

Acórdãos KTS e AST/Comissão (n.° 177) e Acerinox/Comissão (n.° 57).

38 –

Acórdãos KTS e AST/Comissão (n.° 178) e Acerinox/Comissão (n.° 60).

39 –

Recorde‑se que, segundo jurisprudência constante, o Tribunal de Justiça rejeita liminarmente as críticas suscitadas contra a fundamentação desenvolvida pelo Tribunal de Primeira Instância a título subsidiário ou por mera cautela. O Tribunal de Justiça considera que, na medida em que a parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância se baseia noutros fundamentos, desenvolvidos a título principal, essas críticas não podem levar à anulação do acórdão e são, por isso, inoperantes (v., como exemplo recente, acórdão T. Port/Comissão, já referido, n. ^os  16, 17 e 30 a 33, bem como as conclusões que apresentei neste processo, n.° 23).

40 –

V., nomeadamente, acórdãos de 12 Dezembro de 1985, Sideradria/Comissão (67/84, Recueil, p. 3983, n.° 21), e de 16 de Maio de 1991, Comissão/Países Baixos (C‑96/89, Colect., p. I‑2461, n.° 30), bem como acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Abril de 1996, Industrias Pesqueras Campos e o./Comissão (T‑551/93, T‑231/94 a T‑234/94, Colect., p. II‑247, n.° 76); de 29 de Setembro de 1999, Sonasa/Comissão (T‑126/97, Colect., p. II‑2793, n.° 34); de 26 de Setembro de 2002, Sgaravatti Mediterranea/Comissão (T‑199/99, Colect., p. II‑3731, n.° 111); de 13 de Março de 2003, José Martí Peix/Comissão (T‑125/01, Colect., p. II‑865, n.° 107), e de 9 de Abril de 2003, Forum des migrants/Comissão (T‑217/01, Colect., p. II‑1563, n.° 76).

41 –

Recurso da Acerinox (n.° 43).

42 –

JO 1996, C 207, p. 4 (a seguir «comunicação sobre a cooperação» ou «comunicação»).

43 –

Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

44 –

Acórdãos KTS e AST/Comissão (n. ^os  260 a 268) e Acerinox/Comissão (n.° 147).

45 –

Acórdão KTS e AST/Comissão. V. também acórdão Acerinox/Comissão (n. ^os  145 a 150).

46 –

374/87 (Colect., p. 3283, a seguir «acórdão Orkem»).

47 –

No seu recurso, a KTS apresenta, além disso, um argumento subsidiário, assente no desrespeito do alcance das suas declarações durante o procedimento administrativo. Sustenta que, ao contrário do que o Tribunal de Primeira Instância declarou, reconheceu expressamente a existência do acordo durante o procedimento administrativo, pelo que o Tribunal de Primeira Instância lhe devia ter concedido a mesma redução de coima que à Usinor. Na minha opinião, este argumento é manifestamente inadmissível. Com efeito, nos n. ^os  262 a 267 do acórdão KTS e AST/Comissão, o Tribunal de Primeira Instância constatou, com base nos elementos dos autos, que a KTS não tinha reconhecido a existência do acordo durante o procedimento administrativo. Na medida em que a KTS não demonstrou, nem sequer alegou, que o Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os elementos de prova quanto a este aspecto, a conclusão do Tribunal de Primeira Instância, de que a KTS contestou a existência do acordo, constitui uma apreciação dos elementos de prova que não pode ser colocada em questão no âmbito dos presentes recursos.

48 –

Acórdão de 16 de Novembro de 2000 (C‑298/98 P, Colect., p. I‑10157, n.° 58).

49 –

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998 (T‑311/94, Colect., p. II‑1129, n. ^os  323 e 324).

50 –

V. também as conclusões do advogado‑geral J. Mischo no processo Finnboard/Comissão, já referido (n. ^os  22 a 27).

51 –

Acórdão de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.° 275).

52 –

JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22.

53 –

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão (T‑305/94 a T‑307/94, T‑313/94 a T‑316/94, T‑318/94, T‑325/94, T‑328/94, T‑329/94 e T‑335/94, Colect., p. II‑931, n. ^os  455 a 457), confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido (n.° 279).

54 –

V., nomeadamente, acórdãos Orkem (n. ^os  34 e 35), acórdão do Tribunal de Justiça Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, já referido (n.° 279), bem como o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Fevereiro de 2001, Mannesmannröhren‑Werke/Comissão (T‑112/98, Colect., p. II‑729, n. ^os  67 e segs.).

55 –

V. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acórdãos Funke, de 25 de Fevereiro de 1993 (série A n.° 256 A, § 44); Saunders c. Reino Unido de 17 de Dezembro de 1996 ( Recueil des arrêts et décisions 1996‑VI, p. 2044, § 68 a 76), e J. B. c. Suíça de 3 de Maio de 2001 ( Recueil des arrêts et décisions 2001‑III, p. 436, § 65 e 66).

56 –

V. Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, acórdão Murray c. Reino Unido de 8 de Fevereiro de 1996 ( Recueil des arrêts et décisions 1996‑I, p. 30, § 50).

57 –

V. também, neste sentido, Wils, W. «The Commission notice on the non‑imposition or reduction of fines in cartel cases: a legal land economic analysis», em E. L. Rev. , 1997, pp. 125 a 140 (p. 137).

58 –

Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Finnboard/Comissão, já referido (n.° 58), e conclusões do advogado‑geral J. Mischo nesse processo (n.° 24).

59 –

Acórdãos BPB De Eendracht/Comissão, já referido (n.° 323), e de 14 de Maio de 1998, Mayr‑Melnhof/Comissão (T‑347/94, Colect., p. II‑1751, n.° 308).

60 –

V., nomeadamente, acórdãos de 13 de Dezembro de 1984, Sermide (106/83, Recueil, p. 4209, n.° 28), e de 28 de Junho de 1990, Hoche (C‑174/89, Colect., p. I‑2681, n.° 25).

61 –

V. acórdãos do Tribunal de Primeira Instância BPB De Eendracht/Comissão, já referido (n.° 325); de 14 de Maio de 1998, Finnboard/Comissão (T‑338/94, Colect., p. II‑1617, n.° 363, confirmado em recurso pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2000, Finnboard/Comissão, já referido), e Mayr‑Melnhof/Comissão, já referido (n.° 330).

62 –

V. as conclusões do advogado‑geral J. Mischo no processo Finnboard/Comissão, já referido (n.° 13).

63 –

Acórdãos do Tribunal de Primeira Instância Finnboard/Comissão, já referido (n. ^os  364 e 365), e do Tribunal de Justiça Finnboard/Comissão, já referido (n.° 58).

64 –

V., nomeadamente, acórdãos de 1 de Outubro de 1991, Vidrányi/Comissão (C‑283/90 P, Colect., p. I‑4339, n.° 12), e de 2 de Março de 1994, Hilti/Comissão (C‑53/92 P, Colect., p. I‑667, n.° 10).

65 –

Acórdãos de 1 de Junho de 1994, Comissão/Brazzelli Lualdi e o. (C‑136/92 P, Colect., p. I‑1981, n.° 49), e de 30 de Março de 2000, VBA/Florimex e o. (C‑265/97 P, Colect., p. I‑2061, n.° 139); despachos de 16 de Setembro de 1997, Koelman/Comissão (C‑59/96 P, Colect., p. I‑4809, n.° 33), e de 6 de Outubro de 1997, AIUFASS e AKT/Comissão (C‑55/97 P, Colect., p. I‑5383, n.° 24).

66 –

Acórdãos de 28 de Maio de 1998, New Holland Ford/Comissão (C‑8/95 P, Colect., p. I‑3175, n.° 72); VBA/Florimex e o., já referido (n.° 139), e despacho de 27 de Janeiro de 2000, Proderec/Comissão (C‑341/98 P, não publicado na Colectânea, n.° 27).

67 –

V., nomeadamente, acórdãos Comissão/Brazzelli Lualdi e o., já referido (n.° 66); de 7 de Maio de 1998, Somaco/Comissão (C‑401/96 P, Colect., p. I‑2587, n.° 54), e de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão (C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.° 24).

68 –

Acórdãos Hilti/Comissão, já referido (n.° 42), de 16 de Setembro de 1997, Blackspur DIY e o./Conselho e Comissão (C‑362/95 P, Colect., p. I‑4775, n.° 29); New Holland Ford/Comissão, já referido (n.° 26); Baustahlgewebe/Comissão, já referido (n.° 24); de 9 de Setembro de 1999, Lucaccioni/Comissão (C‑257/98 P, Colect., p. I‑5251, n. ^os  45 a 47), e despachos AIUFASS e AKT/Comissão, já referido (n.° 25); de 16 de Outubro de 1997, Dimitriadis/Tribunal de Contas (C‑140/96 P, Colect., p. I‑5635, n.° 35), e Proderec/Comissão, já referido (n.° 28).

69 –

V., num caso de desvirtuação do acto impugnado, acórdãos de 27 de Janeiro de 2000, DIR International Film e o./Comissão (C‑164/98 P, Colect., p. I‑447, n. ^os  47 e 48), e acórdão de 11 de Setembro de 2003, Bélgica/Comissão (C‑197/99 P, Colect., p. I‑8461, n.° 67).

70 –

V., num caso de desvirtuação do acto impugnado, despacho de 11 de Abril de 2001, Comissão/Trenker [C‑459/00 P (R), Colect., p. I‑2823, n.° 71].

71 –

V., num caso de desvirtuação do acto impugnado, acórdão de 3 de Abril de 2003, Parlamento/Samper (C‑277/01 P, Colect., p. I‑3019, n.° 40).

72 –

Réplica ao recurso subordinado (n.° 3).

73 –

Petição apresentada pela KTS no processo T‑45/98 (anexo 6).

74 –

. Ibidem (anexo 7).

75 –

. Ibidem (anexo 8).

76 –

. Ibidem (anexo 9).

77 –

40/73 a 48/73, 50/73, 54/73 a 56/73, 111/73, 113/73 e 114/73 (Colect., p. 563, n. ^os  77 a 84).

78 –

29/83 e 30/83 (Recueil, p. 1679, n. ^os  6 a 9).

79 –

T‑6/89 (Colect., p. II‑1623, n.° 235).

80 –

T‑134/94 (Colect., p. II‑239, n. ^os  135 a 138).

81 –

V., nomeadamente, acórdãos Cascades/Comissão, já referido (n.° 78); de 16 de Novembro de 2000, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, já referido (n.° 37), e de 16 de Novembro de 2000, SCA Holding/Comissão (C‑297/98 P, Colect., p. I‑10101, n.° 27).

82 –

V. acórdãos Comissão/Anic Partecipazioni, já referido (n.° 145); de16 de Novembro de 2000, Stora Kopparbergs Bergslags/Comissão, já referido (n.° 38), e de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão (C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P e C‑219/00 P, ainda não publicado na Colectânea, n.° 359).

83 –

V. as informações transmitidas pela KTS na sua réplica ao recurso subordinado (n.° 35), que não foram contestadas pela Comissão.

84 –

Acórdão de 13 de Fevereiro de 1979, Hoffmann‑La Roche/Comissão (85/76, Colect., p. 217, n.° 9).

85 –

V., neste sentido, acórdãos de 15 de Julho de 1970, ACF Chemiefarma/Comissão (41/69, Colect. 1969‑1970, p. 447, n.° 26); de 3 de Julho de 1991, AKZO/Comissão (C‑62/86, Colect., p. I‑3359, n.° 29), e de 31 de Março de 1993, Ahlström Osakeyhtiö e o./Comissão (C‑89/85, C‑104/85, C‑114/85, C‑116/85, C‑117/85 e C‑125/85 a C‑129/85, Colect., p. I‑1307, n.° 135).

86 –

C‑395/96 P e C‑396/96 P (Colect., p. I‑1365, n.° 143).

87 –

C‑176/99 P (ainda não publicado na Colectânea, n.° 21).

88 –

Anexo 4 da carta enviada pela KTS em 10 de Março de 1998 à Secretaria do Tribunal de Primeira Instância no processo T‑45/98 (n.° 11 F, tradução livre).

89 –

Contestação da Comissão (n.° 55).

90 –

Nos n. ^os  94 a 102 da sua contestação, a Comissão analisa acórdãos que, conforme admite (v. contestação, n.° 54), respeitam a uma crítica diferente, a saber, o terceiro fundamento relativo aos requisitos em sede de direito de defesa.

91 –

V. n.° 161 das presentes conclusões.

92 –

V. n.° 162 das presentes conclusões.

93 –

V., em especial, a resposta da KTN à primeira comunicação de acusações; a resposta da KTN à segunda comunicação de acusações, a acta de acesso aos autos de 28 de Maio de 1997 e a declaração da KTN de 23 de Julho de 1997 (respectivamente anexos 6, 7, 8 e 9 da petição apresentada pela KTN no processo T‑45/98).

94 –

V. n. ^os  27 a 39 das presentes conclusões.

95 –

Petição apresentada pela Acerinox no processo T‑48/98 (p. 9).

96 –

. Idem .

97 –

V., nomeadamente, acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido (n.° 58).

98 –

Acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido (n.° 1838).

99 –

V., nomeadamente, acórdão Suiker Unie e o., já referido (n.° 164), e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2003, Marlines/Comissão (T‑56/99, ainda não publicado na Colectânea, n.° 46).

100 –

V., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 1994, La Pietra/Comissão (T‑100/92, ColectFP, pp. I‑A‑83 e II‑275, n.° 37).

101 –

V., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Dezembro de 2003, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied/Comissão (T‑5/00 e T‑6/00, ainda não publicado na Colectânea, n.° 174).

102 –

Conclusões juiz Vesterdorf, exercendo funções de advogado‑geral no processo Rhône‑Poulenc/Comissão (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Outubro de 1991, T‑1/89, Colect., pp. II‑867, II‑956), e acórdão do Tribunal de Primeira Instância Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido (n. ^os  1838 e 3172).

103 –

V. acórdão Cimenteries CBR e o./Comissão, já referido (n. ^os  1346 a 1349), e, quanto a um caso contrário, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2003, Chetaud/Parlamento (T‑65/02, ainda não publicado na Colectânea, n. ^os  48 e segs.).

104 –

Tendo o nome desta pessoa sido ocultado na decisão controvertida (v. n.° 21 dos fundamentos), também se oculta nas presentes conclusões.

105 –

O fax controvertido indica, com efeito: «Martin mentioned in a fax before Christmas that there is a possibility that surchages [...] could be applied from February onwards» (Martin indicou num fax antes do Natal que era possível que as sobretaxas fossem aplicadas a partir de Fevereiro) (tradução livre).