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Document 62001CJ0199
Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 29 April 2004. # IPK-München GmbH v Commission of the European Communities. # Appeals - Commission decision refusing to pay the balance of financial aid. # Joined cases C-199/01 P and C-200/01 P.
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Abril de 2004.
IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro.
Processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P.
Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 29 de Abril de 2004.
IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro.
Processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P.
Colectânea de Jurisprudência 2004 I-04627
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2004:249
«Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro»
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[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 49.°]
[Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de
Justiça, artigo 112.°, n.° 1, primeiro parágrafo, alínea c)]
(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
29 de Abril de 2004(1)
«Recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Decisão da Comissão que recusou o pagamento do saldo de um apoio financeiro»
Nos processos apensos C-199/01 P e C-200/01 P, IPK-München GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por H.-J. Prieß, Rechtsanwalt, com domicílio escolhido no Luxemburgo,eComissão das Comunidades Europeias, representada por J. Grunwald, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,recorrentes,
que têm por objecto dois recursos de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 6 de Março de 2001, IPK-München/Comissão (T-331/94, Colect., p. II-779),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),,
ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 10 de Julho de 2003,
profere o presente
Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
decide:
Skouris |
Cunha Rodrigues |
Puissochet |
Schintgen |
Macken |
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O secretário |
O presidente |
R. Grass |
V. Skouris |