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Document 62001CJ0182
Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 11 March 2004.#Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH v Werner Jäger.#Reference for a preliminary ruling: Oberlandesgericht Düsseldorf - Germany.#Plant varieties - System of protection - Article 14(3) of Regulation (EC) No 2100/94 and Articles 3(2) and 8 of Regulation (EC) No 1768/95 - Organisation of holders - Meaning - Organisation's obligation to act only for its members - Use by farmers of the product of the harvest - Obligation to provide information to the holder of the Community right.#Case C-182/01.
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Março de 2004.
Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH contra Werner Jäger.
Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha.
Variedades vegetais - Regime de protecção - Artigos 14.º, n.º3, do Regulamento (CE) n.º2100/94, bem como 3.º, n.º2, e 8.º do Regulamento (CE) n.º1768/95 - Organização de titulares - Definição - Obrigação da organização de agir apenas em nome dos seus membros - Utilização pelos agricultores do produto da colheita - Obrigação de fornecer informações ao titular da protecção comunitária.
Processo C-182/01.
Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Março de 2004.
Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH contra Werner Jäger.
Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha.
Variedades vegetais - Regime de protecção - Artigos 14.º, n.º3, do Regulamento (CE) n.º2100/94, bem como 3.º, n.º2, e 8.º do Regulamento (CE) n.º1768/95 - Organização de titulares - Definição - Obrigação da organização de agir apenas em nome dos seus membros - Utilização pelos agricultores do produto da colheita - Obrigação de fornecer informações ao titular da protecção comunitária.
Processo C-182/01.
Colectânea de Jurisprudência 2004 I-02263
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2004:135
«Variedades vegetais – Regime de protecção – Artigos 14.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94, bem como 3.º, n.º 2, e 8.º do Regulamento (CE) n.° 1768/95 – Organização de titulares – Definição – Obrigação de a organização agir apenas em nome dos seus membros – Utilização pelos agricultores do produto da colheita – Obrigação de fornecer informações ao titular da protecção comunitária»
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(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 3.°, n.° 2)
(Regulamento n.° 2100/94 do Conselho, artigo 14.°, n.os 2 e 3 ; Regulamento n.° 1768/95 da Comissão, artigo 8.°)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
11 de Março de 2004(1)
«Variedades vegetais – Regime de protecção – Artigos 14.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.° 2100/94, bem como 3.º, n.º 2, e 8.º do Regulamento (CE) n.° 1768/95 – Organização de titulares – Definição – Obrigação da organização de agir apenas em nome dos seus membros – Utilização pelos agricultores do produto da colheita – Obrigação de fornecer informações ao titular da protecção comunitária»
No processo C-182/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Saatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbHe
Werner Jäger, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 14.º, n.º 3, sexto travessão, do Regulamento (CE) n.º 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1), bem como dos artigos 3.º, n.º 2, e 8.º do Regulamento (CE) n.º 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.º 3 do artigo 14.º do Regulamento n.º 2100/94 (JO L 173, p. 14),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),,
vistas as observações escritas apresentadas:
ouvidas as alegações da Staatgut-Treuhandverwaltungsgesellschaft mbH, representada por K. von Gierke e E. Krieger, Rechtsanwalt, de W. Jäger, representado por W. Graf von Schwerin, M. Miersch, Rechtsanwalt, e R. E. Wilhelms, Patentanwalt, do Governo de Reino Unido, representado por P. Ormond, na qualidade de agente, assistida por M. Hoskins, barrister, e da Comissão, representada por G. Braun, assistido por R. Bierwagen, Rechtsanwalt, na audiência de 3 de Outubro de 2002,
ouvidas as conclusões do advogado-geral na audiência de 7 de Novembro de 2002,
profere o presente
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Pelos fundamentos expostos,
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
pronunciando‑se sobre as questões submetidas pelo Oberlandesgericht Düsseldorf, por despacho de 22 de Março de 2001, declara:
Jann |
Timmermans |
von Bahr |
O secretário |
O presidente |
R. Grass |
V. Skouris |