Case T-94/98: Judgment of the Court of First Instance of 26 June 2008 — Alferink and Others v Commission (Actions for damages — Non-contractual liability — Milk — Additional levy — Reference quantity — Producers who entered into non-marketing undertakings — Requirement that production be on the initial SLOM holding — Article 3a of Regulation (EEC) No 1546/88, as amended by Regulation (EEC) No 1033/89 — Allegedly ambiguous wording of the applicable provision — Principle of legal certainty)

Processo T-94/98: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que se obrigou à não comercialização — Exigência de produção na exploração SLOM inicial — Artigo 3. o -A do Regulamento (CEE) n. o  1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n. o  1033/89 — Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável — Princípio da segurança jurídica )

Processo T-94/98: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que se obrigou à não comercialização — Exigência de produção na exploração SLOM inicial — Artigo 3. o -A do Regulamento (CEE) n. o  1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n. o  1033/89 — Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável — Princípio da segurança jurídica )

JO C 197 de 2.8.2008, p. 18–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)