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Document 61998TA0094
Case T-94/98: Judgment of the Court of First Instance of 26 June 2008 — Alferink and Others v Commission (Actions for damages — Non-contractual liability — Milk — Additional levy — Reference quantity — Producers who entered into non-marketing undertakings — Requirement that production be on the initial SLOM holding — Article 3a of Regulation (EEC) No 1546/88, as amended by Regulation (EEC) No 1033/89 — Allegedly ambiguous wording of the applicable provision — Principle of legal certainty)
Processo T-94/98: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que se obrigou à não comercialização — Exigência de produção na exploração SLOM inicial — Artigo 3. o -A do Regulamento (CEE) n. o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n. o 1033/89 — Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável — Princípio da segurança jurídica )
Processo T-94/98: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que se obrigou à não comercialização — Exigência de produção na exploração SLOM inicial — Artigo 3. o -A do Regulamento (CEE) n. o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n. o 1033/89 — Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável — Princípio da segurança jurídica )
JO C 197 de 2.8.2008, p. 18–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
2.8.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 197/18 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Alferink e o./Comissão
(Processo T-94/98) (1)
(«Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que se obrigou à não comercialização - Exigência de produção na exploração SLOM inicial - Artigo 3.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1546/88, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1033/89 - Redacção alegadamente ambígua da disposição aplicável - Princípio da segurança jurídica»)
(2008/C 197/30)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Demandantes: Alfonsius Alferink (Heeten, Paíeses Baixos) e os outros 67 demandantes identificados em anexo (representantes: H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, e em seguida H. Bronkhorst, E. Pijnacker Hordijk e J. Sluysmans, e, por último, E. Pijnacker Hordijk, advogados)
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representante: T. van Rijn, agente)
Objecto do processo
Pedido de indemnização, nos termos do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos danos alegadamente sofridos pelos demandantes pelo facto de a Comissão ter violado o princípio da segurança jurídica ao aprovar o Regulamento (CEE) n.o 1033/89, de 20 de Abril de 1989, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1546/88 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 110, p. 27), que não prevê clara e precisamente a possibilidade de a produção de leite ser retomada a partir da exploração SLOM inicial.
Parte decisória
1) |
A acção é julgada improcedente. |
2) |
Alfonsius Alferink e os outros 67 demandantes que constam da lista em anexo são condenados nas despesas. |