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Document 61998CO0376
Order of the Court of 3 April 2000. # Federal Republic of Germany v European Parliament and Council of the European Union. # Removal of documents. # Case C-376/98.
Despacho do Tribunal de 3 de Abril de 2000.
República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Retirada de documentos.
Processo C-376/98.
Despacho do Tribunal de 3 de Abril de 2000.
República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Retirada de documentos.
Processo C-376/98.
Colectânea de Jurisprudência 2000 I-02247
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2000:181
61998O0376
Despacho do Tribunal de 3 de Abril de 2000. - República Federal da Alemanha contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. - Retirada de documentos. - Processo C-376/98.
Colectânea da Jurisprudência 2000 página I-02247
Palavras-chave
Processo - Divulgação pelas partes dos seus próprios articulados - Admissibilidade - Limites
Sumário
$$No âmbito de processos submetidos aos órgãos jurisdicionais comunitários, não há regra ou disposição que autorize ou que impeça as partes num processo de divulgarem os seus próprios articulados a terceiros. Salvo em casos excepcionais em que a divulgação de um documento possa prejudicar a boa administração da justiça, o princípio é o de que as partes são livres de divulgar os seus próprios articulados, sem violação do princípio da confidencialidade.
(cf. n._ 10)