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Document 61997TO0182
Order of the Court of First Instance (Second Chamber) of 16 February 1998. # Smanor SA, Hubert Ségaud and Monique Ségaud v Commission of the European Communities. # Refusal to initiate infringement proceedings - Action for annulment - Inadmissibility. # Case T-182/97.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 1998.
Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recusa de dar início a um processo por incumprimento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
Processo T-182/97.
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 1998.
Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias.
Recusa de dar início a um processo por incumprimento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade.
Processo T-182/97.
Colectânea de Jurisprudência 1998 II-00271
ECLI identifier: ECLI:EU:T:1998:32
61997B0182
Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 16 de Fevereiro de 1998. - Smanor SA, Hubert Ségaud e Monique Ségaud contra Comissão das Comunidades Europeias. - Recusa de dar início a um processo por incumprimento - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. - Processo T-182/97.
Colectânea da Jurisprudência 1998 página II-00271
Palavras-chave
Recurso de anulação - Actos recorríveis - Recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento - Exclusão
(Tratado CE, artigo 169._)
Sumário
O recurso de anulação interposto por um particular da recusa da Comissão de dar início a um processo por incumprimento contra um Estado-Membro é inadmissível.
Com efeito, a recusa é inimpugnável uma vez que, por um lado, resulta do artigo 169._ do Tratado que a Comissão não tem que dar início a um processo por incumprimento, antes dispondo, nesta matéria, de um poder de apreciação discricionário que exclui o direito de os particulares lhe exigirem que tome posição em determinado sentido e, por outro, o acto solicitado sobre que incidiu a recusa é forçosamente um parecer fundamentado da Comissão, o qual não é susceptível de ser objecto de recurso de anulação.