61997O0239

Processo - Prazos de recurso - Preclusão - Caso fortuito ou de força maior

[Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, artigo 42._, segundo parágrafo]

As normas comunitárias relativas aos prazos processuais só podem ser derrogadas em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o artigo 42._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, dado que a aplicação estrita dessas normas corresponde à exigência de segurança jurídica e à necessidade de se evitar qualquer discriminação ou tratamento arbitrário na administração da justiça.

Na hipótese de um mau funcionamento excepcional dos serviços postais, implicando a intempestividade de um recurso de anulação, não estamos perante circunstâncias na acepção acima referida quando o recorrente só enviou a petição, ainda que por correio expresso, na véspera do dia do termo do prazo fixado, quando dispunha de uma dilação em razão da distância de dez dias, calculada com base no tempo normalmente necessário para o correio ser entregue, tendo em conta eventuais problemas nos serviços postais.