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Document 61989TJ0139
Judgment of the Court of First Instance (Third Chamber) of 26 September 1990. # Gabriella Virgili-Schettini v European Parliament. # Official - Leave - Compensation for unused leave. # Case T-139/89.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 26 de Setembro de 1990.
Gabriella Virgili-Schettini contra Parlamento Europeu.
Funcionário - Férias - Compensação por dias de férias não gozados.
Processo T-139/89.
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 26 de Setembro de 1990.
Gabriella Virgili-Schettini contra Parlamento Europeu.
Funcionário - Férias - Compensação por dias de férias não gozados.
Processo T-139/89.
Colectânea de Jurisprudência 1990 II-00535
ECLI identifier: ECLI:EU:T:1990:54
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Terceira Secção)
26 de Setembro de 1990 ( *1 )
No processo T-139/89,
Gabriella Virgili-Schettini, antiga agente temporária do Parlamento Europeu, residente em Mamer (Grão-Ducado do Luxemburgo), representada por Vie Elvinger, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 4, rue Tony-Neuman,
recorrente,
contra
Parlamento Europeu, representado por Jorge Campinos, jurisconsulto, e Manfred Peter, chefe de divisão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, Kirchberg,
recorrido,
que tem por objecto a anulação da decisão do recorrido de 1 de Fevereiro de 1989, que recusa à recorrente a compensação por 75 dias de férias não gozados no momento da cessação das suas funções,
O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção),
constituído pelos Srs. A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e K. Lenaerts, juízes,
(os fundamentos não são reproduzidos)
decide:
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1) |
A decisão do Parlamento Europeu de 1 de Fevereiro de 1989 é anulada, na medida em que se refere ao reporte de dias de férias nos termos do artigo 4.°, primeiro parágrafo, do anexo V do estatuto. |
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2) |
O Parlamento Europeu é condenado a pagar a Gabriella Virgili-Schettini uma compensação correspondente a 27 dias de férias não gozados, cujo montante será determinado nos termos do disposto no artigo 4.°, segundo parágrafo, do anexo V do estatuto. |
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3) |
E negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
|
4) |
O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. |
( *1 ) Língua do processo: francês.