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Document 61978CJ0026
Judgment of the Court of 5 October 1978. # Institut national d'assurance maladie-invalidité and Union nationale des fédérations mutualistes neutres v Antonio Viola. # Reference for a preliminary ruling: Cour du travail de Mons - Belgium. # Invalidity pension. # Case 26/78.
Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 1978.
Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres contra Antonio Viola.
Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Mons - Bélgica.
Pensão de invalidez.
Processo 26/78.
Acórdão do Tribunal de 5 de Outubro de 1978.
Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres contra Antonio Viola.
Pedido de decisão prejudicial: Cour du travail de Mons - Bélgica.
Pensão de invalidez.
Processo 26/78.
Edição especial inglesa 1978 00611
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1978:172
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5 de Outubro de 1978 ( *1 )
No processo 26/78,
Institut national d'assurance maladie-invalidité e Union nationale des fédérations mutualistes neutres
contra
Antonio Viola
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela cour du travail de Mons, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 e do artigo 9.o do Regulamento n.o 4 (respeitante à segurança social dos trabalhadores migrantes).
Decisão:
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1) |
Na aplicação das regras nacionais anticúmulo, compete ao tribunal nacional qualificar a majoração por cônjuge a cargo e a décima terceira mensalidade de acordo com a legislação nacional aplicável, tendo em conta as normas relativas aos conflitos de leis, não sendo relevantes as disposições comunitárias. |
|
2) |
Contudo, se a aplicação da lei nacional pertinente se revelar menos favorável do que a do regime da totalização e de cálculo proporcional, deve ser aplicada esta última. |
( *1 ) Língua do processo: francês.