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Document 61977CJ0027
Judgment of the Court of 29 September 1977. # Compagnie Cargill v Office national interprofessionnel des céréales (ONIC). # Reference for a preliminary ruling: Tribunal administratif de Paris - France. # Monetary compensatory amounts. # Case 27-77.
Acórdão do Tribunal de 29 de Setembro de 1977.
Compagnie Cargill contra Office national interprofessionnel des céréales (ONIC).
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Paris - França.
Montantes compensatórios monetários.
Processo 27-77.
Acórdão do Tribunal de 29 de Setembro de 1977.
Compagnie Cargill contra Office national interprofessionnel des céréales (ONIC).
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Paris - França.
Montantes compensatórios monetários.
Processo 27-77.
Edição especial inglesa 1977 00551
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1977:143
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29 de Setembro de 1977 ( *1 )
No processo 27/77,
Compagnie Cargill
contra
Office national interprofessionnel des céréales (ONIC)
Objecto:
Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo tribunal administratif de Paris, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 2042/73 da Comissão, de 27 de Julho de 1973, que estabelece medidas transitórias com vista à aplicação do novo sistema dos montantes compensatórios monetários em vigor a partir de 4 de Junho de 1973 (JO L 207, p. 34).
Decisão:
A apreciação das questões submetidas pelo tribunal administratif de Paris não revelou qualquer elemento de molde a afectar a validade do Regulamento n.o 2042/73.
( *1 ) Língua do processo: francês.