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Document 61976CJ0101
Judgment of the Court of 5 May 1977. # Koninklijke Scholten Honig NV v Council and Commission of the European Communities. # Case 101/76.
Acórdão do Tribunal de 5 de Maio de 1977.
Koninklijke Scholten Honig NV contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 101/76.
Acórdão do Tribunal de 5 de Maio de 1977.
Koninklijke Scholten Honig NV contra Conselho e Comissão das Comunidades Europeias.
Processo 101/76.
Edição especial inglesa 1977 00303
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1977:70
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
5 de Maio de 1977 ( *1 )
No processo 101/76,
Koninklijke Scholten Honig NV
contra
Conselho e Comissão das Comunidades Europeias
Objecto:
Admissibilidade de um recurso de anulação do artigo 2o do Regulamento (CEE) n.o 1862/76 do Conselho, de 27 de Julho de 1976 (JO 1976, L 206, p. 3), que modifica o Regulamento (CEE) n.o 2742/75, relativo às restrições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO 1975, L 281, p. 57), bem como do Regulamento (CEE) n.o 2158/76 da Comissão, de 31 de Agosto de 1976 (JO 1976, L 241, p. 21), que fixa certas regras de aplicação do regulamento do Conselho.
Decisão:
O recurso é julgado inadmissível.
( *1 ) Língua do processo: neerlandês.