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Document 61976CC0102
Opinion of Mr Advocate General Warner delivered on 30 March 1977. # H.O.A.G.M. Perenboom v Inspecteur der directe belastingen te Nijmegen. # Reference for a preliminary ruling: Hoge Raad - Netherlands. # Case 102-76.
Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 30 de Março de 1977.
HOAGM Perenboom contra Inspecteur der directe belastingen te Nijmegen.
Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos.
Processo 102-76.
Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 30 de Março de 1977.
HOAGM Perenboom contra Inspecteur der directe belastingen te Nijmegen.
Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad - Países Baixos.
Processo 102-76.
Edição especial inglesa 1977 00307
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1977:57
JEAN-PIERRE WARNER
apresentadas em 30 de Março de 1977 ( *1 )
Conclui que o Tribunal declare:
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1) |
O artigo 12.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da Comunidade Económica Europeia não permite que um Estado-membro que não seja aquele a cuja legislação um trabalhador esteve, por força daquele texto, sujeito durante um certo período tenha em conta o salário auferido durante aquele período para a cobrança de contribuições da segurança social relativas a um outro período, excepto se dessa maneira o interessado quis beneficiar de um complemento de protecção social. |
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2) |
O artigo 13.o do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho das Comunidades Europeias não permite que um Estado-membro tenha em conta rendimentos com a natureza referida para os efeitos acima descritos, independentemente das circunstâncias. |
( *1 ) Língua original: inglês.